Deputados se mobilizam em defesa da regularização dos trabalhadores rurais temporários

Com o objetivo de debater a legislação vigente para contratação de trabalhadores da agricultura familiar nas culturas de tabaco, foi realizada no início da noite de ontem, quarta-feira (26), a audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, na Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), em Rincão del Rey, distrito de Rio Pardo.

A reunião presidida pelo deputado Edson Brum (PMDB), proponente da audiência, teve a participação dos deputados Zilá Breitenbach (PSDB), Heitor Schuch (PSB), Marcelo Moraes (PTB) e Pedro Pereira (PSDB). Reuniu produtores e trabalhadores da cadeia produtiva do fumo, representantes de sindicatos rurais da Região do Vale do Rio Pardo, representantes da Emater, Farsul e Fetag, além do prefeito de Rio Pardo, Fernando Henrique Schwanke; vice-prefeito Jorge Panta Habekost; vereadores dos municípios da região e do presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Benício Albano Werner.

“Tomamos a iniciativa de propor esta audiência pública porque este problema esta preocupando centenas de famílias de produtores de fumo desta região, mas atinge todos os pequenos produtores de todo o Estado. Não podemos deixar os fumicultores inseguros e serem notificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) devido a falta de legislação para atuação dos diaristas”, afirmou Edson Brum citando a ação do MTE que deu início, em setembro de 2013, as notificações para oito fumicultores de Venâncio Aires por irregularidades na contratação de mão de obra dos diaristas.

Conforme o deputado, na ocasião, os produtores foram intimados a comparecer no MTE em Santa Cruz do Sul, tendo que levar uma série de documentos, como o livro de registro de empregados, recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), carteira de trabalho e previdência social (CTPS) assinada para o diarista e Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Sem amparo

O anfitrião do evento, presidente da Afubra, Benício Werner, ressaltou a importância dos diaristas que prestam serviços para mais de um produtor rural durante a semana. E estas famílias, contando com a ajuda deles, plantam 10 a 15 mil pés de tabaco a mais esperando pela colheita. “Agora estes pequenos produtores estão sem o amparo da lei e a próxima safra já se aproxima, o que tem gerado enorme apreensão no meio rural”. Ele propôs a elaboração de um documento que fixe atos normativos para todas as atividades, observando-se suas características, pleiteando junto ao Congresso que esses trabalhadores avulsos sejam enquadrados legalmente assim como são, por exemplo, os diaristas domésticos.

Nesta mesma direção, o coordenador da Afubra, Marco Antonio Dornelles, citou a Revista Expoagro 2014, que traz extensa matéria sobre o assunto e destacou que a contratação de diaristas para trabalhos nas lavouras tem sido questão de debates envolvendo as entidades representativas rurais e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“A sistemática de contratação de diaristas ou safristas para a colheita do tabaco está mudando nas propriedades rurais, pois a legislação impõe regras que, embora dificultem a vida dos fumicultores, devem ser cumpridas sob o risco de o produtor sofrer as penalidades da lei”, disse Dorneles ao citar a matéria enfatizando que é preciso ser feita uma adequação da lei à realidade local e a cada tipo de cultura.

Indenizações

Segundo o deputado Schuch, uma pessoa na cidade pode ser contratada como aprendiz aos 14 anos. No campo, antes dos 18 anos é proibido. “Esta é mais uma destas lei feitas mais para atrapalhar do que ajudar, como aquela que quer colocar placas em trator ou que para levar combustível até a propriedade tem que comprar um galão específico, e assim por diante”.

O deputado relatou que quando participou da audiência pública sobre o tema em Brasília (14 de novembro na Comissão de Agricultura do Congresso Nacional), lá estavam presentes todos os representantes da região, assim como os procuradores do Ministério Público do Trabalho. “Na oportunidade trouxe uma revista do Ministério do Trabalho, edição de outubro/dezembro, onde o que mais me chamou a atenção foi uma matéria sobre as indenizações trabalhistas pagas por várias empresas gaúchas”, relatou o deputado.

A John Deere teve que pagar uma indenização de R$ 500 mil em função de um acidente de trabalho ocorrido na empresa em Santo Ângelo, em que veio a falecer um trabalhador. Também no mesmo município, na empresa Walt Mart, um funcionário que perdeu o dedo mínimo foi indenizado com R$ 100 mil. Mais R$ 300 mil para Ijuí e Santo Augusto, além de Santa Maria, Rosário do Sul, etc. Só no Rio Grande do Sul, já foram aplicadas multas no valor de R$ 16 milhões. “Agora, imaginem a situação do pequeno agricultor que tem que contratar um diarista e se este tiver um acidente em que perde um dedo ou uma mão, ele perderá sua propriedade caso tiver uma ação de indenização tipo estas que citei. Parece que o Ministério do Trabalho está fazendo disto um troféu e está se vangloriando com esta enormidade de multas. Então, está claro, que a decisão deve ser feita com urgência em Brasília, no Congresso Nacional”, enfatizou Heitor Schuch.

Insegurança

A deputada Zilá Breitenbach disse ter presenciado este mesmo problema na Região Celeiro com vários produtores de leite, que precisam de mais um ajudante para realizarem o trabalho e não podem mais. “Eles pensam em até desistir de produzir. Há uma insegurança generalizada por parte de todos os pequenos e médios produtores. Isto tem reflexos imediatos na sucessão rural porque tem muitas famílias vendendo as propriedades e indo para a cidade acompanhar os filhos mais jovens.Se pudessem manter a propriedade no campo teriam melhor qualidade de vida e dignidade na velhice. Mas isto não acontece porque não tem a regulamentação das leis”, lamenta a deputada.

O deputado Pedro Pereira também somou-se aos demais parlamentares e acusa a lei de absurda. “Incentivaram a plantar acácia em Canguçú e, na hora de colher, os produtores enfrentaram problemas devido a contratação da mão de obra. Porque, se fossem cumpridas todas as determinações do Ministério do Trabalho, não haveria lucro algum ao produtor devido a tamanha carga de obrigações que teriam que cumprir. Conheço bem este problema dos diaristas porque minha Canguçú é a segunda produtora de fumo do estado, perdendo apenas para Venâncio Aires. Se acabar com o fumo, a região desaparece”, alertou o deputado.

O deputado Marcelo Moraes lembrou que este debate nasceu em Venâncio Aires aonde foi realizada uma audiência pública na Câmara de Vereadores com a presença do Flávio Zacher, delegado Regional do Ministério do Trabalho, entre várias outras entidades representativas.

Prejuízo certo

“Naquela oportunidade, o Flávio comentava que, claro, precisava da mobilização de toda a sociedade e dos deputados federais, mas que precisaria obrigatoriamente a participação do Ministério do Trabalho neste grupo de trabalho para ampliar o debate e achar uma solução. Hoje, na indústria do fumo, temos ao redor de 30 mil trabalhadores que, talvez, mais da metade, são absorvidos pelo trabalho de diaristas. Eles são necessários para tirar o fumo da lavoura porque senão o fumo fica lá e o prejuízo é certo”, disse Moraes.

Para o deputado é preciso achar uma solução rápido “até porque se depender do pensamento e de certas atitudes de membros do Ministério do Trabalho, como ouvi do procurador-chefe adjunto do MTE em Brasília, durante a audiência pública, de que prefere que seu filho comece a trabalhar depois de ter 23, 24 anos porque antes estudará para fazer concurso e isto é que deve ser feito. Ora, ele não conhece a realidade brasileira e isto é o que mais me assusta, porque estamos nas mãos deste tipo de pensamento”, observou Moraes.

O representante da Farsul, Marco Antonio dos Santos, disse ter acompanhado de perto as notificações feitas aos produtores de fumo e de que é preciso legalizar logo os trabalhadores temporários. “Nos sentimos frustrados com as leis que aí estão. Há muita legislação que em vez de nos ajudar, atrapalha. Nada disso tem contribuído com o setor produtivo. Muito pelo contrário, tem desestimulado e, sobretudo, aumentado a índice de desemprego na região. A lei deve ser construída de baixo para cima ouvindo, em primeiro lugar o produtor rural”, sugeriu.

Paz no campo

Representante a Fetag, Aldemir José de Menezes Santos, disse que a propriedade da agricultura familiar, com uma média de 12 ha, encontra dificuldade em se adequar às exigências impostas como, por exemplo, ao Código Florestal, com a sua realidade, para evitar o abandono do campo. “Sempre temos surpresas desagradáveis no dia a dia com os auditores-fiscais do trabalho. Agora, com mais esta lei, querem impedir o trabalho honesto, porque os trabalhadores não estão se prostituindo, não estão trabalhando com drogas e, sim, contribuindo com o sistema econômico. A lei não foi feita por um ser supremo e sim pelo homem. Então é possível mudá-la e adaptá-la a nossa realidade. Queremos paz para poder produzir”, desabafou Menezes.

Ao finalizar o encontro, o prefeito Schwanke, disse que não apenas o tabaco enfrenta este problema, mas os produtores de maçã; os de frutas da Região da Serra, sobretudo uva e pêssego, assim como cebola na Zona Sul e, até, com os produtores de alho de Santa Catarina. “Então estas culturas que tem mão de obra temporária enfrentarão estes problemas devido a falta de regularização da lei. Precisamos somar todas as forças da bancada gaúcha e da Região Sul para resolver logo esta situação”.

Edson Brum encaminhará, junto com os membros da Comissão de Agricultura, as federações, sindicatos, prefeitos, vereadores, parlamentares gaúchos, um documento ao MPE, ao Congresso Nacional, à bancada gaúcha e ao ministro do Trabalho pedindo uma solução imediata ao tema abordado na audiência pública e convidando estas autoridades para uma outra audiência mais abrangente a ser realizada em Porto Alegre em data ainda a ser definida.