Vinte e sete matérias estão aptas a serem votadas em plenário

Vinte e sete matérias estão em condições de serem votadas em plenário nesta semana. Dessas, sete tramitam em regime de urgência, devendo ser apreciadas, portanto, antes das demais. A pauta de votações só será definida, porém, efetivamente em reunião de líderes, na terça, às 11h30, na sala da Presidência da Assembleia.

A primeira matéria é o Projeto de Lei 22 2014, que determina em seu Art. 1º que a administração e os respectivos encargos do Porto de Pelotas passem a ser de responsabilidade da Superintendência de Portos e Hidrovias. A seguir, vem o Projeto de Lei 23 2014, que introduz alterações na Lei do ICMS, buscando coibir a comercialização de leite e seus derivados fora dos padrões de qualidade ou fraudados, preservando a saúde dos consumidores e evitando a fraude financeira e tributária. Projeto de mesmo teor, apresentado pela deputada Maria Helena Sartori (PMDB) e vetado pelo Executivo, deve ser promulgado na tarde desta segunda-feira (31) pelo presidente da Assembleia.

O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei 25 2014, que modifica a lei do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Já as quatro matérias seguintes tratam planos de empregos, funções e salários em órgãos do Estado e de gratificação de incentivo aos funcionários públicos do Estado.

Veja a relação das matérias que tramitam em regime de urgência, conforme art. 62 da Constituição Estadual:

PL 22 2014

, do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração do Porto de Pelotas e revoga dispositivos da Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011; PL 23 2014

, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS; PL 25 2014

, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências; PL 32 2014

, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 14.468, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul; PL 33 2014

, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 14.431, 8 de janeiro de 2014, que Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam); PL 34 2014

, do Poder Executivo, que cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública; PL 37 2014

, do Poder Executivo, que cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas (com 11 emendas de parlamentares);

As demais matérias aptas a serem votadas são:

PL 148 2013

, do deputado Aldacir Oliboni (PT), que dispõe sobre a divulgação do número de telefone gratuito Escuta Lilás voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providências; PR 4 2014

, da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial da Desburocratização dos Serviços Públicos do Estado; RCE 1 2014

, do deputado Frederico Antunes (PP), que requer a constituição de uma Comissão Especial tendo por objeto, analisar o déficit de infraestrutura, investimentos e logística nas regiões de faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul; RCR 1 2014

, da Mesa, que requer a constituição de uma Comissão de Representação Externa com o objetivo de obter informações oficiais e da sociedade civil, para acompanhamento de atos administrativos e análise social, ambiental e desenvolvimento econômico em face dos interesses da Sociedade junto ao Parque Estadual Delta do Jacuí; PL 159 2012

, do deputado Aldacir Oliboni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; PL 248 2012

, do deputado Cassiá Carpes (SDD), que dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do estado do Rio grande do Sul; PL 116 2013

, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que institui a Semana Estadual da Suinocultura e o Dia Estadual do Suinocultor no Estado do Rio Grande do Sul; PL 263 2013

, do deputado José Sperotto (PTB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a Cavalgada Fronteira da Paz de Santana do Livramento; PL 58 2013

, do deputado João Fischer (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, o espetáculo "Paixão de Cristo" no Município de Imigrante; PLC 168 2011

, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997; PL 245 2011

, do deputado Carlos Gomes (PRB), que torna obrigatório a exigência nos concursos públicos do registro nos respectivos Conselhos Profissionais, no Estado do Rio Grande do Sul; PEC 227 2013

, do deputado Adolfo Brito (PP) e outros 34 parlamentares, que altera a redação do art. 214 da Constituição Estadual (votação em primeiro turno); PL 22 2013

, do Poder Judiciário, que cria serventias extrajudiciais em Pelotas e dá outras providências; PL 104 2013

, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que cria as diretrizes que consolidam a Política Estadual de Atenção Integral a pessoas com diagnóstico de obesidade e sobrepeso; PL 289 2013

, do deputado Frederico Antunes (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a “Exposição Feira Agropecuária e Feira de Terneiros de Primavera” no município de Encruzilhada do Sul; PL 47 2014

, do Poder Executivo, que reajusta o valor dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER –, reorganizado pela Lei nº 13.416, de 5 de abril de 2010, e aumenta o valor percentual da Gratificação de Produtividade Rodoviária; PL 55 2014

, do Poder Executivo, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF; PL 56 2014

, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias; PR 5 2014

, da Mesa, que institui o projeto “Sarau do Solar” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; PR 6 2014

, da Mesa, que institui o projeto “O Livro sobe ao Palco” na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.