Aprovado PL do deputado Miki que assegura condições mínimas para a atividade de Agentes de Trânsito

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, dia 17, o PL 209/2012, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), fixando condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do Sul.

O projeto, que recebeu nove emendas, permitirá a regulamentação do exercício da profissão, unificando, ainda, a conduta dos Agentes de Trânsito ao garantir uniformidade nos critérios a serem obedecidos pelas prefeituras relativos à seleção, formação, fiscalização e plano de carreira dos agentes.

“Esta é uma luta de dois anos e que foi vencida com a força e união de toda a categoria. Estamos muito satisfeitos com este importante avanço na consolidação dos direitos dos Agentes de Trânsito. Parabéns a todos os agentes de trânsito que estiveram mobilizados”, comemorou Miki Breier.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, aponta que a implementação da Lei promove um grande avanço para a melhoria do trânsito, fortalecendo os pilares principais que incluem educação, fiscalização, infraestrutura e conscientização. O projeto segue para a sessão do governo.

O PL tem como ponto de partida a Lei Federal 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, e visa a harmonizar seus deveres e prerrogativas. “Estamos satisfeitos com a aprovação. É um importante avanço para esta atividade que, até hoje, não mereceu o devido destaque frente sua relevância e responsabilidade. Vivemos uma carnificina no trânsito, realidade que exige a conjugação de esforços entre todos os setores políticos e sociais. Através deste projeto o Parlamento Gaúcho está fazendo sua parte”, destacou Miki.

Formação mínima e carga horária serão normatizadas

O projeto normatiza, entre outras questões, a exigência de ensino médio completo, carteira de habilitação, teste de aptidão física, curso de formação de no mínimo 200 horas, reciclagem a cada dois anos e teste de avaliação psicológica como critérios para o exercício da função de Agente de Fiscalização de Trânsito.

O texto também prevê a garantia de melhores condições de trabalho e aprendizado em benefício do melhor desempenho, como jornada de trabalho, assistência médica, psicológica e jurídica, aposentadoria especial e adicional de risco de vida.

“Há poucos meses, dois agentes de trânsito ficaram feridos em um ataque a um posto de fiscalização de trânsito de Eldorado do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Eles foram rendidos por dois homens que incendiaram o local e sofreram queimaduras nos braços e nas pernas. Na entrevista, relatam: sofremos ameaças. Muitas delas acabam em agressão. Cremos que é uma represália pelo trabalho que está sendo executado. Temos feito tudo de acordo com a lei”, relembra Miki, ao apontar os riscos aos quais estes profissionais estão expostos.

A integra do projeto aprovado e as emendas podem ser acessadas no link http://migre.me/nyF1U, ou através do site www.mikibrier.com.br