Regina propõe alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais

Nesta terça-feira (3), com a abertura dos trabalhos da nova Legislatura, a deputada Regina Becker Fortunati protocolou projeto de lei requerendo a revogação da Lei nº 12.131/04, que alterou o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 11.915/03) e respaldou o sacrifício de animais nos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Conforme a parlamentar, a medida visa a fazer com que o referido Código volte a vigorar com sua redação original, que estabelece normas para a proteção dos animais no Rio Grande do Sul.

Na justificativa do PL, Regina destaca que a Constituição Federal tanto estabelece o respeito à liberdade religiosa quanto garante a todos o direito à vida. “O reconhecimento dos Direitos Animais é uma evolução da sociedade, e esta tem manifestando sua inconformidade diante de práticas colidentes em que se verifica o interesse de segmentos sobrepondo-se aos da coletividade, no que concerne o sacrifício de animais”, pondera.

Para a parlamentar, a externação da fé não pode afrontar os direitos alheios, visto que não é absoluta. “Na atualidade, a citada prática de liturgias já não se pacifica com a consciência da sociedade em permanente evolução e a quem a Carta Magna determinou, tanto quanto ao Poder Público, o dever de defender e proteger os seres vivos e o meio ambiente”, frisa.

A questão da saúde pública, colocada em risco diante da decomposição orgânica dos animais que são vitimados nos rituais, também é referida na justificativa da matéria. De acordo com Regina, além da inconformidade com a morte de animais para este fim, é imensurável o sofrimento que advém do constrangimento a que a sociedade é submetida ao encontrar os corpos utilizados nas oferendas em locais públicos, tais como ruas e praças, já em estágio de putrefação.