Assembleia aprova 56 matérias e deve apreciar projeto da Walmart nesta quarta

Quarta-feira

Nesta quarta-feira (23), a Assembleia realiza Sessão Extraordinária, a partir das 10 horas, para apreciação e votação do Projeto de Lei 398/2009, do governo gaúcho, para ratificar o acordo entre o Executivo estadual e a WMS Supermercados do Brasil Ltda., pelo qual a empresa renuncia, a partir de 1º de janeiro de 2010, ao direito de creditar-se do ICMS correspondente à diferença entre o valor que serve de base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas aquisições de mercadorias sujeitas à tributação por esse regime e o valor efetivamente praticado nas saídas promovidas pela empresa, direito assegurado em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Em contrapartida, o Estado compromete-se a não exigir os créditos tributários decorrentes do aproveitamento dessas diferenças ocorridas até 31 de dezembro deste ano.

Sessão plenária de terça-feira

Após a aprovação, na terça (22) pela manhã, dos requerimentos do líder do governo na Assembleia, deputado Pedro Westphalen (PP), para a retirada da urgência de 15 projetos do pacote do Executivo - incluindo as propostas ao magistério e à Brigada Militar - e da rejeição do projeto sobre a contribuição previdenciária dos brigadianos, a Assembleia Legislativa, com a pauta desobstruída, aprovou, na tarde e na noite desta terça-feira (22), 56 matérias, entre elas o Projeto de Lei 349/2009, do Executivo, que dispõe sobre o custeio público dos encargos decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado e institui o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev. A medida, aprovada com uma emenda do líder do governo, deputado Westphalen, prevê a utilização de 70% dos recursos disponíveis do FE-Prev exclusivamente para a construção e recuperação da malha rodoviária do Estado (acessos à malha rodoviária a 114 municípios sem ligação asfáltica) e de 20% para o pagamento de precatórios decorrentes de condenações judiciais originárias dos pagamentos de aposentadorias e pensões.

Retirados

Ao final da tarde, o presidente Ivar Pavan (PT), anunciou ao Plenário ao recebimento, pela Casa, de ofício da governadora Yeda Crusius, retirando da Assembleia os cinco projetos da Brigada e do Magistério:

297/2009, que reajusta em 9,1%, a partir de março de 2010, o soldo básico de graduação de soldado de 1ª classe da BM; 298/2009, que altera a matriz destinada à Segurança Pública, a ser distribuída entre a Polícia Civil, a Brigada Militar, a Susepe e o Instituto-geral de Perícias; 299/2009, que reajusta em 19,90%, escalonados, os valores dos soldos básicos dos postos de major, tenente-coronel e coronel da BM; 333/2009, que fixa em 1,5 mil reais o valor mínimo da remuneração ao magistério estadual para o regime de 40 horas semanais, e 334/2009, que institui a fórmula para cálculo de reajuste de vencimentos básicos do Quadro do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, do Quadro Único do Magistério, em extinção, e do Quadro de Servidores de Escola.

Confira abaixo as demais propostas aprovadas na tarde e noite desta terça-feira:

projeto de lei 348/2009, do Executivo, autorizando a prorrogação, por mais um ano, de 18.140 contratações temporárias de professores da rede estadual de ensino; projeto de lei 286/2009, do Executivo, readequando o vencimento básico dos servidores do Detran e implantando a Gratificação de Produtividade de Trânsito; projeto de lei 344/2009, do Executivo, implantando os índices de aumento legais aos servidores efetivos do Instituto-geral de Perícias e dos Monitores Penitenciários da Susepe; projeto de lei 347/2009, do Executivo, prorrogando por mais um ano as contratações emergenciais de 25 engenheiros e 25 arquitetos na Secretaria de Obras Públicas; projeto de lei 350/2009, do Executivo, autorizando a contratação emergencial de 119 servidores junto ao Instituto de Previdência do Estado; projeto de lei 351/2009, do Executivo, autorizando a Caixa Estadual S. A . - Agência de Fomentos e o Banrisul a participarem no capital de empresas privadas e de fundos garantidores de crédito; projeto de lei 353/2009, do Executivo, introduzindo uma nova sistemática de cobrança de juros pela inadimplência das obrigações tributárias estaduais; projeto de lei 355/2009, do Executivo, alterando a lei do Imposto Sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens, estabelecendo a alíquota de 4% nas transmissões causa mortis e de 3% para doações; projeto de lei 358/2009, do Executivo, autorizando a prorrogação, por mais um ano de quatro mil servidores de escolas, em caráter de excepcional interesse público; projeto de lei 359/2009, do Executivo, fixando a remuneração dos dirigentes de autarquias e fundações autárquicas do Estado; projeto de lei 361/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Santa Maria; projeto de lei 158/2009, do deputado Francisco Appio (PP), incluindo a maçã e o suco de maçã produzidos no Estado no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino; projeto de lei 221/2009, do deputado Carlos Gomes (PRB), incluindo o peixe do tipo pescada no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino; projeto de decreto legislativo 9/2009, da Mesa da Assembleia, aprovando os nomes das indicadas ao troféu Mulher Cidadã de 2010: Eunice de Siqueira Flores (Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Contra a Mulher), Maria de Lourdes Santos da Silva (Educação da Mulher), Sônia Mauriza Vaz Pinto ((Promoção e Participação Política da Mulher), Nelly Zaffari (Profissionalização e Emprego da Mulher), Jenny Müller (Saúde), Cleni Terezinha Garcia Orvalhe (Atividade Comunitária em Prol da Mulher), e Arilde Cecília Chemello Bertelli (Mulher na Cultura); projeto de resolução 25/2009, da Mesa Diretora, autorizando a Assembléia a antecipar valores doados pelos servidores aos fundos dos direitos da criança e do adolescente; projeto de lei 169/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Santa Maria, destinado à reversão do passivo ambiental do município e à recuperação do equilíbrio do solo; projeto de lei 170/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Guaporé, para continuidade ao funcionamento de uma unidade de Saúde; projeto de lei 183/2009, do Executivo, autorizando o DAER a transferir ao município de Bento Gonçalves a titularidade do segmento 0010 da rodovia VRS/855, no trecho que dá acesso ao distrito de Pinto Bandeira; projeto de lei 191/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Barão, para funcionamento de uma unidade de Saúde; projeto de lei 233/2009 do Executivo, que trata da reestruturação do quadro de servidores da Agergs; projeto de lei 243/2009, do Executivo, introduzindo alterações na lei que autorizou àquele Poder as doar um imóvel ao município de Novo Hamburgo, para funcionamento de órgãos públicos municipais; projeto de lei 246/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Augusto Pestana, para funcionamento de uma unidade escolar; projeto de lei 248/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Frederico Westphalen, destinado ao funcionamento de um centro cultural, de uma biblioteca municipal, à implantação de um tele-centro e à construção e funcionamento de uma delegacia de polícia civil;; projeto de lei 253/2009, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de um imóvel ao município de Seberi, com a finalidade de destiná-lo á implantação de um núcleo habitacional; projeto de lei 256/2009, do Executivo, autorizando a prorrogação, por mais um ano, de 119 empregados da Fundação de Proteção Especial; projeto de lei 311/2009, do Executivo, autorizando o Daer a doar imóvel ao município de Passo Fundo, destinado à regularização fundiária de área de terras onde residem onze famílias, na localidade de Vila Matos; projeto de lei 312/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Guarani das Missões, para implantação de locais apropriados às realização de atividades comunitárias; projetos de lei 313, 314 e 320/2009, do Executivo, autorizando a doação de imóveis ao município de Derrubadas, para funcionamento de três unidades escolares; projetos de lei 315 e 316/2009, do Executivo, autorizando a doação de imóveis ao município de Espumoso, destinado ao funcionamento de duas unidades escolares; projeto de lei 317/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Guarani das Missões, para funcionamento de uma unidade escolar; projeto de lei 318/2009, do Executivo, autorizando de um imóvel ao município de Gravataí, destinado à regularização urbanística e fundiária e à moradia de interesse social, em benefício das famílias de baixa renda ocupantes do local, na localidade de Oriçó; projeto de lei 319/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Estrela, destinado a dar continuidade ao funcionamento de uma instituição de ensino; projeto de lei 321/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Veranópolis, para implantação de um espaço destinado à realização de atividades culturais; projeto de lei 322/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Nova Hartz, destinado a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar; projeto de lei 323/2009, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de três imóveis ao município de Senador Salgado Filho, destinados ao funcionamento de programas sociais e ações comunitários e à implantação de um centro de cultura e lazer; projeto de lei 324/2009, do Executivo, alterando lei de 2003 que autorizou a doação de um imóvel ao município de Gramado; projeto de lei 325/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Caxias do Sul, destinado à realização de atividades e encontros comunitários e à implantação de um campo de futebol; projeto de lei 326/2009, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de um imóvel ao município de Três Passos, destinado à construção e funcionamento de uma creche e de um posto de Saúde da Família; projeto de lei 327/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Crissiumal, destinado a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar; projeto de lei 328/2009, do Executivo, alterando lei de 2003 que autorizou a doação de um imóvel ao município de Condor; projeto de lei 329/2009, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de três imóveis ao município de Guarani das Missões, tratando da reversão do domínio do bem ao patrimônio do município, para fins de implantação de um centro para atividades comunitárias e sociais; projeto de lei 330/2009, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de três imóveis ao município de Tuparendi, tratando da reversão do domínio do bem ao patrimônio do município, para fins de funcionamento de uma unidade escolar; projeto de lei 331/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Guarani das Missões, tratando da reversão do domínio do bem ao patrimônio do município , para fins de implantação de locais apropriados à realização de atividades comunitárias e ao desenvolvimento de projetos rurais; projeto de lei 332/2009, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Estrela, destinado à instalação de um posto de saúde municipal, localizado no Loteamento Cohab-2, Bairro Imigrantes; projeto de lei 360/2009, do Executivo, prorrogando, por mais um ano, dez contratações emergenciais de servidores do Instituto-geral de Perícias, bem como a contratação de mais seis cargos. projeto de lei 391/2009, do Executivo, alterando a lei de 2005 que dispõe sobre autorização para desafetar e doar bens públicos, com encargos, à Caixa Econômica Federal, a fim de permitir que imóveis doados em Passo Fundo se destinem ao Programa “Minha Casa Minha Vida”; projeto de lei 392/2009, do Executivo, autorizando a doação de imóvel, em Porto Alegre, ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Federal, destinado ao Programa “Minha Casa Minha Vida”; projeto de lei 397/2009, do Executivo, instituindo o Plano de Carreira de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-geral do Estado; projeto de resolução 14/2007, do deputado Daniel Bordignon (PT), adotando, para o desenvolvimento das atividades da Assembleia, o tipo de papel a ser utilizado, seu uso e aquisição; requerimento 181/2009, da Comissão Especial para tratar do Ensino Profissionalizante no RS, para suspensão de seus trabalhos durante o recesso parlamentar; requerimento 183/2009, da Comissão Especial sobre Transporte Coletivo Intermunicipal, para suspensão de seus trabalhos durante o recesso parlamentar; requerimento 184/2009, da Mesa da Assembleia, indicando a Comissão Representativa para os recessos de dezembro de 2009 a janeiro de 2010 e de julho de 2010, que terá como titulares os deputados Miki Breier (PSB), Adilson Troca (PSDB), Luiz Fernando Záchia (PMDB), Pedro Westphalen (PP), Raul Pont (PT), Luciano Azevedo (PPS), Carlos Gomes (PRB) e Cassiá Carpes (PTB).