Finanças vai debater imposto devido por administradoras de cartão de crédito aos municípios

A Proposta de Emenda à Constituição no. 210/2011, de autoria do deputado Marlon Santos (PDT), que busca o acesso aos dados das operações com cartões de crédito nos municípios, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como está disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, será tema de debate na Comissão de Finanças e Planejamento da Assembleia Legislativa dia 7 de julho. A proposição é do deputado Adroaldo Loureiro (PDT).

Conforme a PEC, o Estado deverá firmar convênios com os municípios para que prestem informações sobre o trânsito de mercadorias ou produtos para resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito aos municípios.

De acordo com o parágrafo segundo da PEC, as informações serão disponibilizadas aos municípios mensalmente, por meio eletrônico, com a relação completa das operações com cartões de crédito e débito realizadas nos municípios, no período anterior. A relação deverá indicar, para cada administradora de cartões, os nomes dos vendedores de mercadorias e/ou serviços e os valores de suas operações discriminadas. Os dados serão apenas para a fiscalização do ISS e ficarão protegidos pelo sigilo fiscal obrigatório.

A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça com parecer favorável do relator, deputado Ronaldo Santini (PTB).

Segundo o deputado Marlon Santos, “ a lei busca garantir aos municípios o recebimento dos recursos do ISS incidente sobre o serviço cobrado pelas administradoras aos estabelecimentos comerciais”.