Legalidade sempre

As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, logo após a renúncia do presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961 - resgatam da memória este que foi, inquestionavelmente, o maior levante cívico de nossa Pátria. A espontaneidade da mobilização popular foi surpreendente, numa demonstração de patriotismo e profundo entendimento do que estava em jogo naquele momento.

A tentativa de golpe capitaneada pelos três ministros militares, materializada na recusa em permitir a posse legítima do vice-presidente eleito, João Goulart, foi imediatamente flagrada pela população, e rejeitada. A mobilização cívica da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos.

Os batalhões de operários, estudantes, professores, donas de casa, que em poucas horas invadiram as ruas de Porto Alegre, logo após o anúncio da renúncia, foram a demonstração inequívoca de que em 1961 tínhamos maturidade política para dar sequência aos avanços consolidados pelos governos de Getúlio Vargas. Havia uma profunda identidade entre o povo e os governantes trabalhistas. João Goulart ocupava pela segunda vez a vice-presidência da República, era o herdeiro reconhecido de Vargas. Brizola, no segundo ano do seu governo no Rio Grande do Sul, já tinha nacionalizado a companhia de energia elétrica e criado a CEEE, e em março daquele ano, havia lançado seu insuperável projeto de escolarização, pulverizando as “escolinhas do Brizola” em todos os recantos do território estadual. Prestigiado porque respondia aos anseios populares, Brizola era o único capaz de liderar aqueles 13 dias de levante popular pela legalidade constitucional. Mas esse feito só foi possível porque nas ruas havia consciência política.

Cinco décadas depois, temos como herança da ditadura militar um povo desconfortável no seu direito de protestar. Ocupar as ruas e mostrar sua indignação, como naquele agosto de 61, ainda é uma ação tímida. A espontaneidade do protesto da Legalidade deveria se materializar todos os dias diante da falta de escolas e do ensino precário; nas cadeias desumanas ou nos abusos policiais; diante dos hospitais fechados ou de filas para atendimento nas emergências; no precário e inaceitável transporte público brasileiro; nas injustiças praticadas contra pobres e negros; na intolerância aos atos de corrupção em todas as escalas. Assim, teríamos o verdadeiro entendimento da Legalidade.

*deputado estadual, líder da bancada do PDT