Deputado propõe regulamentação de procedimentos aplicáveis às faixas de domínio de rodovias

O deputado Ernani Polo (PP) apresentou projeto de lei ( PL 150 2012 ) regulamentando procedimentos aplicáveis às faixas de domínio das rodovias estaduais. As faixas de domínio são as áreas laterais das pistas, incluindo as pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, obras de arte, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. A proposta do deputado estabelece que elas sejam objeto de regramento próprio do Sistema Rodoviário Estadual.

A matéria prevê também, nos termos da legislação nacional de trânsito, que o uso das faixas de domínio sob jurisdição do Estado deverá obedecer às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão com circunscrição sobre a via, no caso o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) ou a recentemente criada Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). No caso de trechos concedidos, conforme a matéria, competirá à empresa (concessionária) responsável, observadas as condições pactuadas em contrato, a conservação das faixas de domínio.

A proposta estabelece ainda que a extensão da faixa de domínio em uma rodovia estadual corresponderá ao espaço desapropriado para a respectiva construção da via, conforme estabelecido em decreto que declarar o respectivo trecho como sendo de utilidade pública e descrever sua largura máxima. Este espaço deverá ser calculado com fundamento em dados técnicos de engenharia, objetivando garantias à segurança dos usuários da rodovia, bem como dos moradores lindeiros.

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