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Publicidade irregular em carnê do IPTU de São Lourenço do Sul é denunciada por Pedro Pereira
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
há 8 anos
O deputado Pedro Pereira (PSDB) denunciou, nesta quarta-feira (6), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, a publicidade indevida impressa no boleto do IPTU do município de São Lourenço do Sul. O parlamentar mostrou a capa do carnê, distribuído à população em março, onde a prefeitura divulgou fotos de obras da cidade e os nomes dos parlamentares autores das emendas federais que viabilizaram as construções.
Pereira lamentou a conduta do prefeito Daniel Raupp, do PT, mesma sigla dos deputados federais Henrique Fontana e Maria do Rosário, citados no documento do IPTU. O parlamentar tucano lembrou que Raupp é ligado ao deputado estadual petista Zé Nunes. “Raupp é cria do deputado Zé Nunes. Ele desrespeitou o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal ao enviar para todos os moradores da cidade o carnê do IPTU de 2016, com fotos das obras que estão sendo realizadas e os nomes de agentes políticos autores de emendas parlamentar. Foi um evidente desrespeito à lei e motivo para afastamento do prefeito”, concluiu.
O artigo 37 da Constituição diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O parágrafo 1ºdo artigoo aponta que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Destaca, ainda, que nela não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Pereira lamentou a conduta do prefeito Daniel Raupp, do PT, mesma sigla dos deputados federais Henrique Fontana e Maria do Rosário, citados no documento do IPTU. O parlamentar tucano lembrou que Raupp é ligado ao deputado estadual petista Zé Nunes. “Raupp é cria do deputado Zé Nunes. Ele desrespeitou o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal ao enviar para todos os moradores da cidade o carnê do IPTU de 2016, com fotos das obras que estão sendo realizadas e os nomes de agentes políticos autores de emendas parlamentar. Foi um evidente desrespeito à lei e motivo para afastamento do prefeito”, concluiu.
O artigo 37 da Constituição diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O parágrafo 1ºdo artigoo aponta que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Destaca, ainda, que nela não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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