Deputado defende publicação de todas as fases do processo licitatório

O deputado Marlon Santos (PDT) apresentou projeto de lei ( PL 56 2013 ), estabelecendo normas para fragmentação, decomposição e posterior publicação, via Internet, de todas as fases do processo licitatório e das etapas da despesa pública no Rio Grande do Sul relativas a compras públicas regidas pela Lei Federal 8666/93, incluído o pregão. As publicações se estendem a todas as repartições, órgãos da administração direta e indireta, autarquias e poderes de Estado, inclusive prefeituras e câmaras de vereadores.

Para o autor do projeto, o controle da sociedade sobre a gestão da coisa pública é um dos fundamentos básicos da democracia moderna. “O aperfeiçoamento e a consolidação do processo democrático exigem que a sociedade detenha amplas possibilidades de fiscalizar e controlar a eficiência e a eficácia das ações e dos gastos públicos, assim como o acesso às informações que lhe permitam avaliar os resultados sociais alcançados", afirma."Com esta proposição, será possível um controle efetivo sobre os gastos públicos, melhorando o controle e o combate à corrupção”, salienta.

A proposta, conforme o parlamentar, além de facilitar o atendimento aos requisitos legais, deverá resultar em considerável economia para os cofres públicos, em consequência da ampla divulgação de todas as licitações em andamento, estimulando a participação de um maior número de concorrentes, e da divulgação dos resultados dos processos, sujeitando-os à fiscalização da sociedade.