Marlon Santos dá parecer favorável a cinco projetos de lei

Quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar tiveram parecer favorável do relator, deputado Marlon Santos (PDT), e devem ir, em curto espaço de tempo, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. As matérias são das áreas de saúde, infraestrutura, patrimônio cultural e agricultura.

Saúde

O PL 241/2011, de autoria do deputado José Sperotto (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D). Segundo Marlon, a medida vai evitar potenciais riscos de contaminação e de problemas oculares. E complementa; “é dever do Estado legislar em proteção e defesa da saúde do povo gaúcho”.

Infraestrutura

O PL 205/2012, de autoria do deputado Adolfo Brito (PP) e mais dois deputados, isenta veículos do pagamento cobrado em trechos, postos ou praças pedagiadas instalados em rodovias estaduais ou sob jurisdição delegada ao Estado. Marlon justifica em seu parecer favorável que não há inconstitucionalidade na iniciativa. “Tarifa de pedágio não é receita pública e sim contraprestação ao Estado”, argumenta o deputado.

Patrimônio cultural

O PL 312, proposto pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, que reconhece o direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em qualquer atividade ou evento equestre, como bem de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural rio-grandense e estabelece as diretrizes e bases de bem-estar animal para as atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura. Para o relator, a presente iniciativa contextualiza-se perfeitamente na universalidade de proposições estimuladas da cultura em suas múltiplas manifestações amparadas pelos artigos 220, 221 e 222 da Carta Magna.

Agricultura

O PL 388, de autoria da deputada Miriam Marroni (PT), que institui a política estadual de incentivo a hortas domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de segurança alimentar. Na sua justificativa à relatoria do projeto, Marlon diz que ele insere-se na temática da Agricultura Urbana e Peri-Urbana (AUP) contemporânea, que recentemente vem ganhando destaque e visibilidade no cenário mundial e nacional, inserindo-se na agenda das políticas públicas.

Por fim, o PLC 441/2011, proposto pelo Tribunal de Contas do Estado, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e estabelece normas gerais para a sua organização e dá outras providências. Conforme o deputado relator, não há qualquer óbice, ao contrário, com o aumento das atribuições e do protagonismo dos julgamentos dos Tribunais de Contas, o MPC não poderia ficar sem uma legislalação que, pelo menos, o orientasse administrativamente e garantisse suas prerrogativas frente ao órgão de atuação.

Os referidos projetos, se forem aprovados na CCJ, terão o prazo de 15 dias para irem à plenário para votação.

* Com colaboração: Ari Santos Filho