Deputados aprovam a transformação do Lafergs em empresa pública e outras 17 matérias

A Assembleia Legislativa aprovou, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (17), dezoito das 55 propostas inicialmente previstas para serem votadas nesta semana, antes do recesso parlamentar. As votações prosseguem na manhã desta quarta-feira (18), às 9h30, em sessão extraordinária.

Dentre as aprovadas nesta terça, o PL 328 2013, do Executivo, que transforma o Laboratório Farmacêutico do Estado – Lafergs, em empresa pública, sob a forma de sociedade anônima. A empresa terá como finalidade a produção e comercialização de medicamentos, cosméticos, equipamentos e produtos para a saúde, e será será vinculada à Secretaria da Saúde, com prazo de duração indeterminado. O projeto recebeu uma emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira, prevendo a cedência de servidores da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) para o exercício na Lafergs, até que seu quadro de pessoal seja estruturado.

Da Tribuna, encaminharam favoravelmente à aprovação do projeto os deputados Ciro Simoni (PDT, ex-secretário da Saúde), Miriam Marroni (PT), Giovani Feltes (PMDB), Edson Brum (PMDB), Heitor Schuch (PSB), Adão Villaverde (PT), Raul Carrion (PCdoB), Maria Helena Sartori (PMDB) e Jorge Pozzobom (PSDB). A proposta foi aprovada por unanimidade.

Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo PL 330 2013 que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – Procam/RS, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Promoção de Investimento, destinado a incentivar a instalação de fábricas de veículos de transporte de cargas, mediante o apoio à implantação e a expansão da produção desses veículos, bem como o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade nos processos de produção dos veículos e das autopeças no Estado.

A matéria recebeu três emendas do deputado Raul Carrion (PCdoB). As emendas e o projeto foram debatidos em plenário pelos deputados Vinícius Ribeiro (PDT), Raul Carrion (PCdoB), Daniel Bordignon (PT), Aloísio Classmann (PTB) e Catarina Paladini (PSB), além dos oposicionistas Giovani Feltes (PMDB), Edson Brum (PMDB), Alexandre Postal (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Zilá Breitenbach (PSDB) e João Fischer (PP) que, apesar de manifestarem seus votos favoràveis à matéria, criticaram a incoerência do governo Tarso Genro e do PT que, agora, mudam o discurso contrário a privatizações e agem de maneira neoliberal.

Demais aprovadas

Ainda foram aprovadas nesta terça-feira, as seguintes matérias: PL 322 2013

, do Executivo, alterando a lei que institui o Programa Universidade para Todos no Rio Grande do Sul – ProUni/RS, em vista de estar o Estado construindo com o governo federal um acordo de cooperação entre o ProUni gaúcho e o ProUni Nacional, visando assegurar condições de permanência e de sucesso dos estudantes bolsistas daquele Programas. Os deputados Cartarina Paladini (PSB) e Ana Affonso (PT) encaminharam favoravelmente a matéria. (aprovado por unanimidade). PL 323 2013

, do Executivo, dispondo sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções gratificadas no Detran/RS, visando a adequação da estrutura administrativa daquele Departamento, especialmente em razão da intensificação de suas ações como as operações Balada Segura e Viagem Segura. A proposta foi aprovada com emenda do líder do governo, Valdeci Antunes. Da Tribuna, os deputados Miki Breier (PSB), Stela Farias (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Daniel Bordignon (PT) encaminharam favoravelmente à aprovação do projeto, enquanto o oposicionista Jorge Pozzobom (PSDB) contrariamente. (aprovado com 34 votos favoráveis e 13 contrários). PLC 329 2013

, do Poder Executivo, instituindo o Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis – Congapes, como órgão colegiado de carátar consultivo, deliberativo, disciplinador de política pesqueira do Estado e com atribuição normativa sobre a execução e a fiscalização da aquicultura e da pesca. A proposta recebeu uma emenda do líder do governo, deputado Valdeci Oliveira (PT). (por unanimidade). PL 319 2013

, do Executivo, autorizando a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS, a contratar, pelo prazo de um ano, em caráter emergencial e temporário, 32 técnicos para atuação em Porto Alegre, Cachoeira do Sul, Ijuí, Palmeira das Missões e Passo Fundo. (45 favoráveis e um contrário). PL 355 2013

, do Executivo, reestruturando o quadro dos cargos de provimento efetivo integrante do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS. (por unanimidade). PL 357 2013

, do Executivo, instituindo o Plano de Empregos, Funções e Salários, além de criar os empregos permanentes e os empregos em funções e comissão, na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. A proposta recebeu uma emenda do líder do governo, deputado Valdeci Oliveira (PT). Da Tribuna, a matéria foi encaminhada pelo deputado Casssiá Carpes (SDD) e Daniel Bordignon (PT). (unanimidade). PL 358 2013

, do Executivo, instituindo o Plano de Empregos, Funções e Salários, além de criar os empregtos permanentes e os empregos em funções e comissão, na Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS. A proposta recebeu uma emenda do líder do governo, deputado Valdeci Oliveira (PT). Em Plenário, a deputada Stela Farias (PT) usou da palavra para encaminhar o projeto. (unanimidade). PL 363 2013

, do Executivo, instituindo o Plano de Carreira, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, além de criar empregos permanentes e empregos e funções em comissão. A proposta recebeu uma emenda do líder do governo, Valdeci Oliveira. Em Plenário, o deputado Lucas Redecker (PSDB), Cassiá Carpes (SDD) e Edson Brum (PMDB), encaminharam a matéria. (unanimidade). PL 320 2013

, do Executivo, autorizando àquele Poder a doar imóvel ao Município de Marcelino Ramos, destinado à regularização do funcionamento do Cemitério Municipal. (unanimidade). PL 321 2013

, do Executivo, alterando a lei que dispõe sobre a gratificação especial de retorno à atividade aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar. (unanimidade). PL 324 2013

, do Executivo, fixando os vencimentos básicos e instituindo parcela autônoma especial para cargos de provimento efetivo da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (FOSPA), a partir de 1º de julho último. (unanimidade). PL 325 2013

, do Executivo, autorizando o DAER a doar terreno situado em Alegrete para a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, destinado às instalações e funcionamento do campus local. (unanimidade). PL 326 2013

, do Executivo, autorizando àquele Poder a doar imóvel ao município de São Pedro do Sul. (unanimidade). PL 327 2013

, do Executivo, autorizando àquele Poder a doar imóvel ao município de Canela, para funcionamento do Centro Maternal Infantil. (unanimidade). PL 339 2013

, do Executivo - com uma emenda dos deputados Heitor Schuch, Catarina Paladini e Miki Brier, do PSB – que estingue e cria empregos no Quadro Permanente da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH. Da Tribuna, os deputados Catarina Paladini (PSB) e Miriam Marroni (PT) encaminharam a votação favoravelmente. (52 votos a favor e um contra). PL 331 2013

, do Executivo, autorizando àquele Poder a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União para a emissão de debêntures a ser realizada pela Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A . – Cadip, até o valor de R$ 800 milhões. Conforme a justificativa governamental, o projeto visa a prover a Companhia de mais um instrumento facilitador à realização de operações no Mercado de Capitais, em consonância com seu objeto social. O deputados Giovai Feltes (PMDB) usou da Tribuna para discutir a proposta. (por 30 votos favoráveis e 16 contrários).

Próximas matérias

Nesta semana que antecede o recesso, ainda deverão ser votadas, em sessões extraordinárias na manhã desta quarta e quinta-feiras, e ordinária na tarde de quinta, as seguintes matérias:

Projeto de lei 332/2013, do Executivo, modificando item da lei que instituiu a Cadip. Pela nova redação, “o capital social da Companhia poderá ser aumentado a qualquer tempo, até o valor de R$ 1 bilhão e100 milhões, com a emissão de ações ordinárias, mediante deliberação da assembleia geral de acionistas, com contribuições em dinheiro, outros ativos e direitos do Estado e de suas entidades da administração pública direta e indireta ou em quaisquer espécies de bem suscetíveis de serem avaliados em dinheiro, inclusive com direitos creditórios decorrentes de créditos tributários parcelados, em fase administrativa ou judicial”. O atual limite de capital autorizado é de 700 milhões de reais e o aumento proposto pelo projeto, conforme a justificativa governamental, permitirá que o capital social da Cadip esteja mais aderente ao nível operacional projetado para a Companhia nos próximos exercícios.

Projeto de lei 333/2013, do Executivo, promovendo alterações na lei que instituiu o Programa Gaúcho de Artesanato e criou o Comitê Gaúcho de Artesanato, visando a ampliar a representatividade do Comitê. Esta proposta tramitou simultaneamente à que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado (projeto de lei 334/2013).

Projeto de lei 334/2013, do Erxedcutivo, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado, com o objetivo principal de incluir entre seus beneficiários o Artesão Familiar Rural ou o Agricultor Familiar Artesão.

Projeto de lei 335/2013, do Executivo, alterando dispositivos na lei do ICMS, incluindo, entre outros itens, o que isenta da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção de erva-mate os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A matéria também altera o prazo de pagamento da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da carne bovina e da lã ovina e seus derivados (Fundovinos), prevendo o pagamento da taxa anualmente, ao invés de mensalmente, em cinco parcelas mensais.

Projeto de lei 336/2013, do Executivo, alterando a lei que autorizou o Executivo a doar, em Porto Alegre, imóveis à Caixa Estadual – Agência de Fomento/RS.

Projeto de lei 337/2013, do Executivo, introduzindo modificações na lei que autorizou o Estado a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, e que concedeu descontos nos débitos para pagamento à vista ou para parcelamento. A proposição, conforme o governo, vai propiciar a entrada de recursos públicos, nos cofres do Estado, de operações muito antigas e que não são típicas da atividade estatal e, também, encerrar processos judiciais que tramitam há anos, possibilitando que pequenos devedores honrem suas obrigações.

Projeto de lei 338/2013, do Executivo, autorizando o governo a proceder ao aumetno de capital social da Companhia de Processamento de Dados do Estado – Procergs, até o montante de R$ 8 milhões, mediante transferência de bens de propriedade da Secretaria da Fazenda.

Projeto de lei 340/2013, do Executivo, alterando o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, com vistas a compor a estrutura organizacional da Receita Estadual.

Projeto de lei 341/2013, do Executivo, dispondo sobre a concessão da gratificação de penosidade aos integrantes de carreira da Secretaria da Fazenda em exercício nos Postos Fiscais da Receita Estadual localizados na divisa interestadual e no Porto de Rio Grande.

Projeto de lei 342/2013, do Executivo, dispondo sobre o reajuste de vencimentos básicos dos cargos de Auxiliar de Expedição e Limpeza e Auxiliar de Serviços Gerais I, do quadro em extinção da Secretaria da Fazenda.

Projeto de lei 343/2013, do Executivo, introduzindo alterações na lei que definiu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, especialmente na composição do Conselho Estadual do Cooperativismo.

Projeto de lei 344/203, do Executivo, dispondo sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos de editais e de documentos ofociais no âmbito da administração púiblica estadual.

Projeto de lei 345/2013, do Executivo, para readequar funções gratificadas no âmbito da Procuradoria-geral do Estado.

Projeto de lei 346/2013, do Executivo, instituindo o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo.

Projeto de lei 347/2013, do Execuivo, introduzindo alterações no Quadro dos Funcionários Técnicos-científicos do Estado, e criando a categoria funcional de Agente de Defesa do Consumidor.

Projeto de lei 348/2013, do Executivo, autorizando a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH, a permutar imóvel com particular por área construída, em Porto Alegre, sem torna de valor.

Projeto de lei 349/2013, do Executivo, fixando em 35 milhões de reais o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos de Incentivo ao Esporte, de Apoio e Fomento à Atividades Culturais e de Apoio à Inclusão e Promoção Social, para o exercício de 2013.

Projeto de lei 350/2013, do Executivo, autorizando a transferência do pagamento de proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Energia e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE/GT, e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE/D, para o Poder Executivo, mediante ressarcimento.

Projto de lei 351/2013, do Executivo, alterando a lei que dispõe sobre a remuneração dos membros dos órgãos de deliberação coletiva do Executivo; a lei que dispõe sobre a composição, funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação, e a lei que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuiçõe do Conselho Estadual de Cultura.

Projeto de lei 352/2013, do Executivo, introduzindo altrações na lei que autorizou o Poder a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinta Cohab/RS. A proposta, conforme destaca o Executivo, demonstra que o governo está empenhado em acelerar o proceso de comercialização, quitação e titulação de imóveis da extinta Cohab, para ultimar o trabalho temporário instituído em gestão pregressa e tmbém lançar campanha neste sentido nos próximos meses. “Todavia, identifica-se que, do grupo de imóveis não comercializados, grande parte encontra-se ocupada e os moradores não perfazem tempo de ocupação de 5 anos anteriores a 2009, embora preeencham o requisito da baixa renda. Propõe este projeto, em razão de que muitos ocupantes ficariam à margem da segurança da posse, devendo ser reintegrados. Assim, a proposta busca evitar restringir o acesso ao direito fundamental social à moradia”, justifica o Executivo.

Projeto de lei 354/2013, do Executivo, criando a carreira de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário, na Secretaria da Fazenda, e entinguindo cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado.

Projeto de lei 356/2013, do Executivo, que reajusta para R$ 1.389 o valor da remuneração paga aos salva-vidas civis temporários, durante o período de treinamentos, e, para 100% deste valor durante a contratação dos mesmos, a título de risco de vida

Projeto de lei 359/2013, do Executivo,prevendo alterações na lei, de 2011, que autorizou o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívidas originárias de operações de créditos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, na lei que autorizou a instituição do Funterra/RS e na lei que instituiu o Fundo Pró-Rural 2000. A proposta justifica-se, conforme alega o Executivo, devido à extinção das dívidas, por meio de remissão total, não teer avbarcado todos os contratos desejados pela lei de 2011.

Projeto de lei 360/2013, do Executivo, que fixa os valores dos vencimentos básicos, , institui a parecela autônoma especial para cargos isolados do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, além de reajustar os valores dos vencimentos básicos dos cargos isolados de nível superior daquele Quadro.

Projeto de lei 361/2013, do Executivo, autorizando àquele Poder a prorrogar prazos de contratações de servidores da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA.

Projeto de lei 362/2013, do Executivo, reajustando em 6,20%, a partir de julho de 2013, e em 6,50%, a partir de julho do próximo ano, os proventos dos servidores inativos do Poder Executivo estadual, de suas autarquias e de suas fundações públicas, bem como de seus pensionistas regidos pelo regime próprio de previdência.

Projeto de lei 364/2013, do Executivo, introduzindo alterações na lei que instituiu o Instituto Rio-grandense do Arroz – IRGA, e incorporando ao vencimento básico dos Técnicos Orizícolas e dos Técnicos Agrícolas do quadro em extinção, a Gratificação por Exercício das Atividades de Técnico Orizícola – Geato. A proposta visa, conforme a justificativa da matéria, a valorizar os servidores do Instituto.

Projeto de lei complementar (PLC 168/2011) do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), prevendo que o Departamento de Sapude da Brigada Militar poderá utilizar da capacidade médico-hospitalar disponível para o atendimento de servidores públicos e seus dependentes, convênios e particulares, mediante ressarcimento, desde que não haja comprometimento ao atendimento dos militares estaduais e seus dependentes.

Projeto de lei 245/2013, do deputado Carlos Gomes (PRB), tornando obrigatória a apresentação do registro dos respectivos Conselhos Profissionais aos candidatos de concuros públicos para cargos que exerçam prerrogativas de profissões regulamentadas.

Projeto de emenda constitucional (PEC 219/2011) do deputado Ronaldo Santini (PTB) e mais 36 parlamentares, objetivando incluir dispositivos necessários à organização do sisema de custeio de repartição simples e do sistema de custeio de capitalização dos benefícios dos servidores que ingressarem no serviço público estadual após apuiblicação da lei que institua fundo previdenciário destinado a prover os recursos que darão cobertura à concessão de aposentadorias e pensão por morte dos referidos servidores.

Projeto de lei complementar (PLC 154/2011) do deputado Paulo Odone (PPS), incluindo no rol dos dependentes do Plano Ipe-Saúde os pais em situação de dependência econômica do segurado e sem condições próprias de subsistência.

Mensagem retificativa da Procuradoria-geral de Justiça ao seu projeto de lei (PL 301/2013), dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado.

Projeto de lei 22/2013, do Poder Judiciário, criando serventias extrajudiciais em Pelotas.

Projeto de lei 102/2013, da deputada Juliana Brizola (PDT), instituindono Estado o Dia do DJ, a ser celebrado anualmente em 9 de março, bem como sua inclusão no calendário oficial de eventos do Estado.

Projeto de lei 143/2013, da mesa da Assembleia, dispondo sobre o Quadro de Pessoal Eefetivo e Estável do Legislativo.

Projeto de lei 144/2013, da Mesa da Assembleia, atribuindo uma gratificação a servidores que percebam salário igual ou menor ao Nível III, Classe D.

Projeto de lei 400/2013, do Executivo, autorizando a doação, com encargos, de um imóvel à Fundação Universitária de Cardiologia, no município de Porto Alegre.

Resolução de Mesa 16/2009, da deputada Marisa Formolo (PT), prevendo que, durante os períodos do Grande Expediente ou do Grande Expediente Especial das sessões plenárias da Assembleia, além de cada bancada ter direito a um aparte de dois minutos, também poderá se manifestar em aparte, pelos mesmo dois minutos, o homenageado.

Projeto de resolução 12/2013, da Comissão Especial para tratar da Mobilidade Urbana, que foi presidida pelo deputado Vinícius Ribeiro (PDT), aprovando seu relatório fianal.

Requerimento 207/2013, da Mesa da Assembleia, indicando o deputado Ernani Polo (PP) para integrar, como membro titular, a Comissão de Ética Parlamentar.

Requerimento 209/2013, da Mesa da Assembleia, designando os membros titulares e suplentes que comporão a Comissão Representativa durante o recesso parlamentar. São membros efetivos, os deputados Frederico Antunes (PP), Paulo Odone (PPS), Maria Helena Sartori (PMDB), José Sperotto (PTB), Juliana Brizola (PDT), Edegar Pretro (PT), Aldacir Oliboni (PT), Miki Breier (PSB), Cassiá Carpes (SDD) e Elisabete Felice (PSDB). Como suplentes, os deputados João Fischer (PP), Carlos Gomes (PRB), Giovani Feltes (PMDB), Jurandir Maciel (PTB), Gerson Burmann (PDT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Stela Farias (PT), Heitor Schuch (PSB), Paulo Borges (DEM) e Zilá Breitenbach (PSDB).