Assembleia promove fórum sobre administração tributária no dia 22

Na próxima quarta-feira (22), será realizado no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa o “Fórum - Estruturação da Administração Tributária Municipal e o Incremento das Receitas Próprias”. O evento reunirá prefeitos, vereadores, secretários de fazenda e finanças, fiscais da receita, procuradores municipais, agentes do controle interno e contadores de todo o Estado. A palestra de abertura será do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen (PP).

A promoção é da Assembleia Legislativa, por meio do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, e o palestrante do evento será o professor, economista e advogado (UFRGS) Luiz Fernando Rodriguez Junior.

O evento inicia-se às 9 horas, com o credenciamento. Depois, segue com cursos divididos em três módulos, todos apresentados pelo professor Luiz Fernando.

Programação

09h - Credenciamento

09h30min - Palestra Presidente Pedro Westphalen

10h - Curso Parte I

12h - Almoço

13h - Curso - Parte II

15h20min - Intervalo para café

15h40min - Curso - Parte III

17h – Encerramento

Data: 22 de janeiro de 2014

Local: Teatro Dante Barone – ALRS

Organização: Assembleia Legislativa e Fórum Democrático

Temas a serem desenvolvidos:

1) O alcance da fiscalização das renúncias de receitas tributárias, em face da recente edição da Resolução-TCE nº 987/2013

2) A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional como balizadores dos procedimentos e ações de execução vinculada pela Administração Tributária municipal e Administração Fazendária municipal. (CF/88 – incisos XVIII e XXII do art. 37 c/c art. 74).

3) A Receita própria e as atividades ao encargo do Controle Interno. (Resolução-TCE nº 936/2012 – inciso I do art. 4º)

4) O exame da ocorrência de decadência ou prescrição em matéria tributária, a consequente extinção do crédito tributário, e as competências da Advocacia Geral do Município em matéria tributária.

5) A fiscalização municipal da tributação incidente sobre a prestação de serviços (ISS): tratamento dado aos principais itens de arrecadação constantes da LC 116/2003 – Bancos, Cartórios, Construção Civil, Leasing, Cartões de Crédito (EC nº 60/2011), CRVA’s, Royalties, etc.

6) A atualização da Legislação Tributária municipal – consolidação anual ou codificação. A aplicação da LC nº 131/2009 em matéria tributária.

*Com informações de Laís Escher