Fórum reúne gestores municipais para discutir administração tributária

A Assembleia Legislativa, por meio do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, está promovendo nesta quarta-feira (22), no Teatro Dante Barone, o “Fórum - Estruturação da Administração Tributária Municipal e o Incremento das Receitas Próprias”. O evento reúne prefeitos, vereadores, secretários de fazenda e finanças, fiscais da receita, procuradores municipais, agentes do controle interno e contadores de todo o Estado.

Na abertura do encontro, nesta manhã, o presidente do Parlamento estadual, deputado Pedro Westphalen (PP), saudou a parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) para a realização dos trabalhos e a atuação de cada um dos integrantes da mesa no avanço da questão.

Westphalen também destacou a integração entre os parlamentos municipais e o estadual registrando que é nesse poder que são ouvidas as demandas da população. “Os governos estaduais e municipais representam o partido que foi eleito, enquanto que nos parlamentos é que as discussões acontecem”, disse. “É aqui que o pobre, o rico, o preto, o branco, o índio, o colono vêm e externam os seus anseios e é aqui e daqui que eles ecoam através de projetos”.

O presidente da Famurs e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, falou da importância do tema diante da falta de recursos e da crise do municipalismo. O presidente da Uvergs, Silomar Garcia, reiterou a crise financeira registrada nos municípios e saudou a oportunidade de se discutirem ideias que ajudem a saná-la. Citou entre estas a PEC 39 e projeto de lei para alterar a Lei Complementar 116/2003.

Também compuseram a mesa de abertura o secretário municipal adjunto da Fazenda de Porto Alegre, Eroni Numer, o representante do Tribunal de Contas do Estado, auditor público externo Ivan Carlos Almeida, o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Rogério Rodrigues da Silva, o desembargador Genaro Borges e o professor Luiz Fernando Rodrigues Júnior, palestrante do evento. Estiveram presentes ainda o deputado estadual Ernani Polo (PP), o ex-deputado estadual e federal, presidente do PP estadual, Celso Bernardi, o vice-presidente da Uvergs, Adriano Dornelles, e o diretor do Fórum Democrático, Rogério Reis dos Santos.

O evento prossegue pela manhã e à tarde com três módulos apresentados pelo professor, economista e advogado (UFRGS) Luiz Fernando Rodriguez Junior.

Programação

9h - Credenciamento

9h30min - Palestra Presidente Pedro Westphalen

10h - Curso Parte I

12h - Almoço

13h - Curso - Parte II

15h20min - Intervalo para café

15h40min - Curso - Parte III

17h – Encerramento

Temas a serem desenvolvidos:

1) O alcance da fiscalização das renúncias de receitas tributárias, em face da recente edição da Resolução-TCE nº 987/2013

2) A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional como balizadores dos procedimentos e ações de execução vinculada pela Administração Tributária municipal e Administração Fazendária municipal. (CF/88 – incisos XVIII e XXII do art. 37 c/c art. 74).

3) A Receita própria e as atividades ao encargo do Controle Interno. (Resolução-TCE nº 936/2012 – inciso I do art. 4º)

4) O exame da ocorrência de decadência ou prescrição em matéria tributária, a consequente extinção do crédito tributário, e as competências da Advocacia Geral do Município em matéria tributária.

5) A fiscalização municipal da tributação incidente sobre a prestação de serviços (ISS): tratamento dado aos principais itens de arrecadação constantes da LC 116/2003 – Bancos, Cartórios, Construção Civil, Leasing, Cartões de Crédito (EC nº 60/2011), CRVA’s, Royalties, etc.

6) A atualização da Legislação Tributária municipal – consolidação anual ou codificação. A aplicação da LC nº 131/2009 em matéria tributária.