Aprovados o balanço geral do Estado, aposentadorias especiais e alteração da estrutura de bancadas

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (9), por unanimidade, vinte e seis propostas, a maioria do Executivo estadual, entre elas os projetos que prorrogam, até 31 de dezembro de 2015, contratações temporárias no Magistério. Também foram aprovados projetos que tratam de aposentadorias especiais no Instituto-geral de Perícias e nos Serviços Penitenciários, e o projeto de decreto legislativo, da Comissão de Finanças e Planejamento, que aprova o balanço geral do Estado, no exercício de 2013.

Foi rejeitado, entretanto, o PLC 231/2014, da deputada Maria Helena Sartori (PMDB), para incluir os municípios de Canela, Gramado, Nova Petrópolis e Nova Roma do Sul na recentemente criada Região Metropolitana da Serra Gaúcha.

Matérias aprovadas

PLC 228 2014

, do Poder Executivo, introduzindo alterações na lei que dispõe sobre a coordenadoria-geral de Perícias, para dispor sobre a aposentadoria especial aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Instituto-geral de Perícias do Estado, tendo em vista a aposentadoria especial concedida aos servidores da Polícia Civil. Os servidores, se homens, poderão se aposentar com 30 anos de serviço, desde que tenham pelo menos, 25 anos de exercício no cargo, enquanto as mulheres, agora, poderão se aposentar com 25 anos de serviço, desde que tenham no mínimo 15 anos no exercício do cargo. PLC 237 2014

, , do Executivo, introduzindo modificações na lei que regulamenta a aposentadoria especial ao Servidores Penitenciários, incluindo nela os servidores integrantes do Quadro Especial. Pela matéria, o servidor, se homem poderá se aposentar aos 30 anos de serviço e, se mulher, aos 25 anos de serviço). Durante a discussão do projeto, os deputados Aldacir Oliboni (PT), Ana Affonso (PT) e Edegar Pretto (PT) usaram da Tribuna para encaminhar a matéria, destacando a atuação do governo do Estado pela valorização do funcionalismo gaúcho. Os oposicionistas Jorge Pozzobom (PSDB) e Pedro Pereira (PSDB) parabenizaram os funcionários. Jorge Pozzobom, entretanto, teceu críticas o governo Tarso Genro pela demora em atender esta reivindicação da Superintendência dos Serviços Penitenciários. PL 209 2013

, do Executivo, autorizando a doação de imóveis ao município de Senador Salgado Filho, destinados regularização urbanística e fundiária e à moradia de interesse social, em benefício das famílias de baixa renda ocupantes do local. PL 91 2014

, do Poder Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Seberi. PL 115 2014

, do Executivo, alterando a lei do passe livre estudantil, de modo a dispensar os municípios que aderirem ao programa do aporte de contrapartida. PL 225 2014

, do Executivo, autorizando a prorrogação de cargos e funções gratificadas na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA. PL 226 2014

, do Executivo, fixando em R$ 35 milhões os limites globais que poderão ser autorizados em 2014 para a aplicação de projetos de Incentivo ao Esporte, Apoio e Fomento às Atividades Culturais e de Apoio à Inclusão e Promoção Social.

Projeto de lei 231/2014, do Executivo, instituindo o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado.

Projeto de lei 235/2014, do Executivo, alterando a lei que autorizou a doação de um imóvel situado em Canoas à Companhia Brasileira de Armazenamento.

Projeto de lei 236/2014, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Catuípe, destinado à construção de unidades residenciais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, representado pela Caixa Federal.

Projeto de lei 240/2014, do Executivo, autorizando a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, de contratos temporários de Servidores de Escola.

Projeto de lei 241/2014, do Executivo, alterando a lei que dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Turismo.

Projeto de lei 243/2014, do Executivo, autorizando a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, de contratos temporários de professores, limitada a 21.640 contratos.

Projeto de lei 244/2014, do Executivo, autorizando a contratação temporária de Servidores de Escola e prorrogando, até 31 de dezembro de 2015, de contratos temporários vigentes.

Projeto de lei 245/2014, do Executivo, autorizando a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, de contratos temporários de profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola.

Projeto de lei 247/2014, do Executivo, com uma emenda do deputado Valdeci Oliveira (PT), autorizando a doação de um imóvel ao município de Carazinho.

Projeto de lei 255/2014, do Executivo, autorizando a contratação de salva-vidas civis, por um período de dois anos, com vistas à Operação Golfinho.

Projeto de lei 258/2014, do Executivo, alterando a lei que estabelece a organização básica da Polícia Civil, no que respeita à composição do Conselho Superior de Polícia.

Projeto de lei 260/2014, do Executivo, autorizando a permutar imóveis com o Banrisul, com torna de valor, nos municípios de Porto Alegre, Tapejara, Erechim e Santo Ângelo.

Projeto de decreto legislativo 7/2014, da Comissão de Finanças e Planejamento, aprovando o balanço geral do Estado, que constitui a prestação de contas do governo do Estado, referente ao ano de 2013.

Projeto de resolução 13/2014, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), instituindo o prêmio “Mais Vida”, em reconhecimento aos municípios que se destacarem na realização de ações de saúde que contribuam para o fortalecimento do Sistema único de Saúde – SUS.

Projeto de lei 11/2014, do deputado Álvaro Boessio (PMDB), incluindo a Romaria de Nossa Senhora do Caravaggio, que ocorre anualmente em 26 de maio, em Farroupilha, no calendário oficial de eventos do Estado.

Projeto de lei 71/2014, do deputado Pedro Westphalen (PP), incluindo no calendário oficial de eventos do Estado a Semana Crioula Internacional de Bagé, que se realiza, anualmente, na primeira semana de abril.

Projeto de lei 82/2011, do Poder Judiciário, com uma mensagem retificativa, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais.

Projeto de lei 312/2013, do deputado Adão Villaverde (PT), instituindo o Dia Estadual de Conscientização do Estresse, a ser celebrado, anualmente, no terceiro domingo de novembro, passando a integrar o calendário de eventos oficiais do Estado.

Reestruturação das bancadas parlamentares

Também foi aprovado o Projeto de Resolução 20/2014, da Mesa da Assembleia, extinguindo e criando cargos em comissão ou funções gratificadas, de modo a adequar a estrutura funcional da Casa para a próxima Legislatura.

Da Tribuna, o deputado Raul Carrion (PCdoB) posicionou-se contra a matéria, por entender que ela não teria cumprindo todos os ritos na Casa. O deputado Miki Breier (PSB) defendeu a votação da proposta, afirmando que ela está de acordo com o Regimento Interno. Também os deputados Mano Changes (PP) e Elisabete Felice (PSDB) defenderam o caráter da proporcionalidade proposto na matéria, com a diminuição de três cargos para os partidos de um só parlamentar. Carlos Gomes (PRB) criticou a diminuição de cargos às pequenas bancadas, enquanto o peemedebista Alexandre Postal defendeu a adequação pretendida pela resolução.

Rejeitada a inclusão de municípios na Região Metropolitana da Serra

Com 23 votos favoráveis e 11 contrários (são necessários 28 votos favoráveis para a aprovação de um projeto de lei complementar), acabou sendo rejeitado o PLC 231/2013, da deputada Maria Helena Sartori (PMDB), que pretendia incluir os municípios de Canela, Gramado, Nova Petrópolis e Nova Roma do Sul na recentemente criada Região Metropolitana da Serra Gaúcha.

Durante a votação da matéria, o deputado Vinícius Ribeiro (PDT), que é arquiteto e urbanista, justificou seu voto contrário, por questões técnicas, já que a proposta para a inclusão dos novos municípios naquela Região Metropolitana, segundo ele, não obedece rigorosamente aos critérios definidos para tal, como no caso da identidade cultural.

A deputada Maria Helena Sartori (PMDB) ainda usou da Tribuna para defender sua proposta, citando traços comuns entre os municípios que já integram a Região Metropolitana da Serra e os municípios de Canela, Gramado, Nova Petrópolis e Nova Roma do Sul.