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24 de Janeiro de 2019
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    Scopel apresenta projeto que dispõe sobre o registro dos contratos públicos

    O deputado João Luiz Scopel (PTB) protocolou na Assembleia Legislativa, na última semana, projeto que dispõe sobre o registro dos contratos públicos. A proposta é criar uma lei estadual que dará efetividade ao princípio constitucional da publicidade dos contratos públicos e a obrigatoriedade do registro dos contratos administrativos públicos e seus aditivos, celebrados pelos Poderes Legislativo e Executivo, no Ofício dos Registros Públicos.

    De acordo com a Constituição Federal, cabe à União a competência de legislar sobre normas gerais de licitação. Neste sentido, o projeto em questão propõe que esta competência seja conferida aos Estados e Municípios para legislar sobre pontos específicos do processo licitatório, aí incluídos aqueles pontos de peculiar interesse social. “Há que se destacar os significativos avanços que se alcançará nos campos da transparência, da publicidade, da autenticidade, da integralidade e na perpetuidade dos contratos públicos, além de viabilizar um efetivo controle social da contratação administrativa”, justificou o parlamentar.

    Além disso, segundo ele, a dificuldade para obter a cópia de contratos administrativos seria facilmente solucionada se houvesse um registro desses contratos no serviço registral competente, onde qualquer pessoa poderia obter a cópia autêntica do documento sem precisar recorrer, como acontece nos dias de hoje, a um mandado de segurança. “É um direito do cidadão e está garantido na Lei de Registros Publicos. E isso também se verifica em relação ao Poder Legislativo quando da instauração de qualquer procedimento investigativo”, lembra Scopel.

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