Aprovado projeto sobre cobrança judicial de créditos da Dívida Ativa

Os deputados aprovaram, na sessão desta tarde (5), por 40 votos a 2, o Projeto de Lei 84/2011 , do Poder Executivo, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. Neste momento, os parlamentares discutem o projeto que reajusta o piso regional.

O PL 84/2011, que altera a Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, tem por objetivo majorar o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais visando à cobrança de créditos decorrentes de ICMS, a fim de conferir maior racionalização na cobrança judicial da dívida ativa. A única emenda apresentada à proposta foi retirada pelo autor, deputado Carlos Gomes (PR), antes da votação.