Deputados aprovam 13 projetos

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (22), 13 matérias, das 24 previstas para serem votadas durante a Ordem do Dia. As demais, não foram votadas pela falta de quórum. Todas as matérias hoje aprovadas eram de origem governamental e tramitavam na Casa em regime de urgência.

Relação das propostas aprovadas nesta terça:

PL 434 2015, do Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), que prorroga, até o final de 2016, os contratos emergenciais de 21.640 professores. Aprovado com 51 votos favoráveis e um contrário.

PL 435 2015, do Executivo, prorrogando por mais um ano 75 contratos emergenciais de pessoal para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns, que foi aprovado por 49 favoráveis e três contrários. Da Tribuna, o deputado Marcel van Hattem (PP) discutiu a matéria.

PL 437 2015, do Executivo, autorizando, até 31 de dezembro de 2016, a prorrogação emergencial de 15.638 servidores de escola (51 votos favoráveis e um contrário).

PL 438 2015, autorizando, até 31 de dezembro de 2016, a prorrogação emergencial de profissionais de Educação-Especialistas, para as funções de Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Técnico Agrícola (51 votos favoráveis e um contrário).

PL 250 2015, do Executivo, fixando em 8,66 reais, a partir de 1º de abril de 2015, o valor unitário do vale-refeição dos servidores ativos a administração direta e das autarquias (51 votos favoráveis e um contrário).

PL 302 2015, do Executivo, promovendo alterações nas leis sobre o procedimento tributário administrativo, do ICMS e do Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico, com a finalidade de aperfeiçoamento do texto legal que trata do procedimento tributário administrativo, introduzindo modificações necessárias para melhorar o processo contencioso. Ainda define regras para a transferência de saldo credor de ICMS efetuada por fornecedores de estabelecimentos instalados no Complexo Industrial Automotivo de Gravataí (GM e sistemistas). O projeto recebeu uma emenda do líder do governo, deputado Alexandre Postal. Aprovado com 48 votos favoráveis e dois contra.

PL 420 2015, do Executivo, autorizando o Ipergs possa realizar a venda direta de um imóvel ao município de Porto Alegre, com vistas a possibilitar a implantação do binário Borges de Medeiros-Praia de Belas e do BRT, no entroncamento da avenida Borges de Medeiros e Aureliano de Figueiredo Pinto. Aprovado por unanimidade.

PL 422 2015, do Executivo, autorizando a doação de imóvel ao município de Porto Alegre, para viabilizar a execução das obras complementares do Viaduto Bento Gonçalves, no bairro Partenon (por unanimidade).

PL 439 2015, do Executivo, alterando a lei que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização de carne ovina e derivados, e que criou o Fundovinos, com a finalidade ajustar tais normas, tornando novamente paritária entre os setores público e privado a composição do seu respectivo Conselho Deliberativo (50 votos a favor e dois contra).

PL 441 2015, do Executivo, alterando a lei de 2013 que instituiu o Fundoleite-RS, de modo a atualizar o nome das secretarias de Estado que integram o seu Conselho Deliberativo, com uma do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que altera a composição do Fundoleite. Da Tribuna, o deputado Elton Weber (PSB) encaminhou a matéria (50 votos a favor e dois contrários).

PL 442 2015, do Executivo, alterando a lei de 2012 que criou o Fundomate, de modo a atualizar o nome das secretarias de Estado que integram o seu Conselho Deliberativo (52 votos a favor e um contra).

PL 443 2015, do Executivo, alterando a lei do ICMS, com a finalidade de realizar as adequações necessárias para contemplar o disposto na Emenda Constitucional 87, de 2015, que realizou alterações na sistemática de cobrança de imposto nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços destinadas a consumidor final não-contribuinte localizado em Estado diverso da origem. A matéria recebeu uma emenda do deputado Alexandre Postal. Aprovado com 50 votos a favor e dois contrários.

Projeto de Lei Complementar (PLC 110 2015) do Poder Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Postal, readaptando o texto do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no que respeita ao regime disciplinar e aos procedimentos administrativos-disciplinares, entre os quais sindicância e o processo administrativo.

Da Tribuna, encaminharam a matéria os deputados Ênio Bacci (PDT) e Jorge Pozzobom (PSDB), que defendeu a retirada da urgência para um amplo debate sobre o projeto na Casa. O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT) defendeu a rejeição da proposta, por entender ser ela autoritária, já que chega a dobrar o prazo de prescrição dos processos, e por não ter a participação de representantes dos servidores em sua elaboração.

Também criticaram a matéria e pediram a retirada do regime de urgência para sua apreciação os deputados Jeferson Fernandes (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Stela Farias (PT) e Pedro Ruas (PSol). Aprovado por 28 votos favoráveis e 24 contrários.

Falta do quórum

Devido à falta de quórum, deixaram de ser votados nesta terça-feira as seguintes propostas:

PL 440 2015, do Executivo, em regime de urgência, atualizando o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, em especial no que trata das regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas.

PL 414 2015, do Poder Executivo, em regime de urgência, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Estado. A proposta, conforme a justificativa do Executivo, tem como finalidade estabelecer medidas, visando ao regramento do setor, buscando coibir fraudes e adulterações no leite.

PL 418 2015, do Executivo, em regime de urgência, que institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Segundo o Executivo, proposta cria o Plano Diretor sobre o qual será possível desenvolver os processos licitatórios e conceder novas outorgas para linhas de ônibus e estações rodoviárias, otimizando os serviços, a segurança das relações jurídicas envolvidas, a preservação do erário e a máxima transparência nas relações entre todos os segmentos relacionados, ou seja, empresas de transporte, estações e agências rodoviárias, poder concedente e usuários.

RDI 232/2015, da Mesa da Assembleia, encaminhando a indicação da deputada Juliana Brizola (PDT), para compor a Mesa, como 2ª vice-presidente.

PL 43/2015, do deputado Altemir Tortelli (PT), incluindo a Romaria dos Motociclistas de Paim Filho no calendário oficial de eventos do Rio Grande do Sul.

PL 143/2015, do deputado Frederico Antunes (PP), obrigando as instituições financeiras ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras aos seus clientes, via mensagens SMS.

Requerimento (RDI 230/2015) da Mesa Diretora, indicando os deputados que deverão compor a Comissão Representativa, que atuará durante o recesso parlamentar.

PL 400/2011, da deputada Miriam Marroni (PT), instituindo a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos ou Filhas de Apenadas.

PL 358/2015, da Defensoria Pública, dispondo sobre o auxílio-refeição no âmbito da instituição.

PR 33/2015, da Mesa da Assembleia, dispondo sobre os cargos providos nas Comissões Temporárias da Casa.

PR 34/2015, da Mesa da Assembleia, alterando resolução que instituiu Código de Ética.