Bancada do PT defende rapidez na apuração de irregularidades no serviço público

A bancada do PT votou contra o Projeto de Lei 110/2015, de autoria do Poder Executivo, que dobra os prazos de prescrição para punição de servidores públicos que cometam irregularidades. O governador Sartori encaminhou a proposta para a Assembleia Legislativa em regime de urgência. O projeto foi aprovado por apenas quatro votos de diferença (28 X 24). A proposta altera os prazos previstos na Lei 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RS.

Na opinião da bancada do PT, a ampliação dos prazos de prescrição tem pelo menos dois problemas, que podem trazer graves repercussões para o serviço público. “O projeto mexe com a vida funcional de todos os servidores públicos do estado do RS. Ele dobra o prazo de prescrição para punição de servidores e em alguns casos pode durar o tempo todo da vida funcional desses servidores”, destaca o deputado Nelsinho Metalúrgico, que é presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da ALRS. O deputado Jeferson Fernandes alerta que o projeto aprovado permite que haja prazo de interrupção de prescrição, a critério do gestor. “Com isso, uma chefia pode ficar com o servidor em suas mãos por anos, podendo prejudicá-lo com a reabertura de processo caso alguma atitude do trabalhador lhe desagrade”, exemplifica.

A segunda repercussão negativa é que a ampliação do prazo pode levar a demora na apuração das responsabilidades, prejudicando a celeridade em eventual ressarcimento do erário. “Se a lei confere prazo curto para apuração de algumas faltas é porque o objetivo é acelerar o processo de responsabilização e punição. Qual o interesse em protelar a punição de quem prejudicou o erário?”, questiona o líder da bancada, Luiz Fernando Mainardi.