Redecker alerta para possíveis ações judiciais contra nova alíquota previdenciária

O deputado estadual Lucas Redecker (PSDB) acaba de se pronunciar na tribuna da Assembleia Legislativa sobre o pacote de projetos do governo, que está sendo votado desde o início da tarde. O parlamentar disse que os projetos estão na Casa há um mês, e desde então fala-se sobre a inconstitucionalidade deles - fato nunca admitido pelo governo - e pede-se a retirada da pauta. Hoje, porém, disse o parlamentar, os deputados da base aliada ao governo Tarso Genro admitiram a inconstitucionalidade do projeto de lei. “O governo hoje prova nesta Casa, ao mudar o projeto, que ele era inconstitucional. Foi por isso que hoje eles equipararam as alíquotas em 14% e tentam mascarar a inconstitucionalidade de um projeto que é injusto”, disse.

Redecker também citou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, sobre a ação movida por um servidor público do Paraná contra o aumento da alíquota previdenciária. Ele alertou para o fato de que o mesmo poderá ocorrer no RS, caso o PLC 189/2011 seja aprovado. Além disso, Redecker disse que o projeto não deve ser votado, pois não há garantias em relação ao uso do dinheiro. “Que garantias este governo nos dá de que não mexerá no Fundo Previdenciário? Esta é a principal preocupação que temos. Por isso, temos que ser contrários ao projeto. Tirem o regime de urgência dos projetos, para que possamos discuti-los não apenas na tribuna, mas na Comissão de Constituição e Justiça, com entidades e a sociedade”, apelou o parlamentar.