Reuniao coordenada por Alceu busca revogar decisão do Cetran sobre área azul

Alceu Barbosa liderou reuniao sobre estacionamento pago. O Deputado Estadual Alceu Barbosa Velho (PDT), atendendo a solicitações de diversos municípios, coordenou reunião no Espaço de Convergência da Assembleia Legislativa para discutir o parecer n.º 18/2011 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) que transforma em multa a atual notificação por não usar ou pagar o tiquete do estacionamento pago ou área azul. - “Se o condutor ultrapassar o tempo ou não colocar o tiquete, vai pagar multa de R$ 53,00, terá três pontos na CNH, perderá 20% de desconto no IPVA - para motoristas que não tem infração - e ainda impedirá que pessoas carentes possam ser assistidas pela Fundação de Assistência Social (FAS). Ocorre que 37% do valor arrecadado na notificação são destinados à assistência social”, disse o Deputado Alceu. Luiz Carlos Bertotto, secretário municipal dos Transportes de Canoas, que implantou o então pioneiro estacionamento rotativo pago no Brasil em Porto Alegre e agora naquele município, afirmou que o objetivo é de reduzir situações como a do motorista que deixa seu carro de manhã na rua e pega o trem para trabalhar em Porto Alegre só voltando à tarde.

Esteve presente também o Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana de Caxias do Sul, Jorge Dutra; Daniel De Nardi, gerente da fiscalização da EPTC de Porto Alegre e representante do órgão no Cetran; o assessor jurídico da Secretaria dos Transportes de Caxias e também conselheiro do Cetran, Joelci Almeida; o secretário municipal do Comurs de Novo Hamburgo, Lino De Negri e a advogada Renata Elisabeth Becher, responsável pela área de trânsito da FAMURS, representantes de prefeituras e câmaras de vereadores. O secretário Jorge Dutra disse que o sistema funciona muito bem há 13 anos em Caxias onde é gerido pelo município, que tem a competência legal para fazê-lo. “A decisão do Cetran atinge o consumidor, que respeita a área azul e exige que ela seja ampliada para outros subcentros municipais”, pois é eficiente com 1846 vagas e 90 parquímetros.

O sistema funciona tão bem que foi implantado em Farroupilha e Bento Gonçalves, com a “legitima gestão dos municípios”. O caxiense paga R$ 1.30 a hora e este valor não é reajustado desde 2006 e, bem fiscalizado, é instrumento importante de democratização do estacionamento. Joelci Almeida e Daniel De Nardi relataram que foram votos vencidos na reunião do Cetran: “ o Conselho não tem competência para normatizar o que já está estabelecido na Constituição Federal e no Código Nacional de Trânsito (CNT)”. Daniel disse que a decisão só vai criar problema, porque é referencial de ações judiciais, pois a ação do Cetran é contrária ao consumidor. Houve a unanimidade dos presentes sobre a necessidade de revogar a decisão.

Ao final, o Deputado Alceu sugeriu que os presentes e, demais municípios interessados, dirijam-se ao Cetran para solicitar que a revogação da decisão que “ fere a autonomia municipal, vai impedir o funcionamento de um sistema que dá certo além de provocar uma ações judiciais em massa contra a decisão”. A audiência será agendada pelo Deputado Alceu Barbosa.