Projeto exige divulgação da autoria de projetos, obras ou serviços de arquitetura e urbanismo

O deputado Vinícius Ribeiro (PDT) é autor do PL 263 2016, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à autoria de projetos, obras ou serviços de arquitetura e urbanismo. A proposta determina que as edificações licenciadas no RS ficarão obrigadas a tornar público o nome do (s) autor (es) de seu projeto arquitetônico, através de elemento de comunicação visual apostos à fachada, em local de acesso ou de uso comum, indicando os responsáveis técnicos pelas atividades desenvolvidas. Além de estabelecer como será feita esta identificação (tamanho e informações necessárias na placa a ser fixada na fachada da construção), o projeto estabelece que o descumprimento da medida impedirá a concessão de "habite-se". Conforme o deputado, a proposição justifica-se em razão da promulgação da Lei Federal nº 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo nos estados e do Distrito Federal, especialmente em relação ao artigo 16, que trata dos direitos autorais dos profissionais. Para Vinícius, que é arquiteto e urbanista, a proposta é importante porque, "muitas vezes, a autoria do projeto não é apropriada pela população, que frui a obra como expressão cultural". Ele destaca ainda o fato de que as edificações, como elementos da paisagem construída das cidades, revelam o patrimônio cultural local. "Além disso, as placas informativas previstas nesse projeto de lei têm o objetivo de mostrar para a sociedade que os serviços realizados na obra possuem responsáveis técnicos, profissionais legalmente habilitados, sendo que a obra que não possuir placa para todas as atividades técnicas que estão sendo desenvolvidas naquele local provavelmente estará irregular", complementa o parlamentar. © Agência de Notícias
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