Assembleia aprova novo piso salarial regional e indicações para IPE e Agergs

Com 46 votos favoráveis e dois contrários, a Assembleia Legislativa aprovou, hoje (18) à tarde, projeto de lei (PL 9 2017) do governo do Estado que reajusta, a partir de fevereiro último, o piso salarial gaúcho, cujos valores variam de R$ 1.175,15 a R$ 1.489,24.

A votação do piso foi iniciada na terça-feira passada (18), quando recebeu duas emendas, mas foi interrompida em razão da retirada do quórum parlamentar. Naquela oportunidade, já haviam se utilizado da tribuna os deputados Tarcísio Zimmermann (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Enio Bacci (PDT), Elton Weber (PSB) e Jeferson Fernandes (PT), que destacaram a a importância do piso aos gaúchos, mas criticaram o governo pela majoração dos salários em índices abaixo da inflação e aquém das necessidades dos trabalhadores.

Também defenderam a aprovação de emenda de autoria dos deputados Elton Weber (PSB), Álvaro Boessio (PMDB) e Stela Farias (PT), que pretendia elevar os valores iniciais previstos pelo governo em cerca de R$ 18 a cada categoria, atendendo a reivindicações das centrais sindicais. A emenda acabou sendo prejudicada, nesta tarde, em razão de requerimento de preferência do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), para a apreciação do texto original do projeto

Ainda na tarde de hoje, usaram da tribuna os deputados Adão Villaverde (PT), Altemir Tortelli (PT), Stela Farias (PT), Pedro Ruas (PSOL), Miriam Marroni (PT), Juliano Roso (PCdoB), Jeferson Fernandes (PT) e Tarcísio Zimmermann (PT), que defenderam a reposição inflacionária de 8,01%, ao invés dos 6,48% constantes da proposta governamental, e, assim, defenderam a aprovação da emenda que pretendia elevar os valores previstos, recompondo em parte as perdas da classe trabalhadora. Zilá Breitenbach (PSDB) comentou que a alteração constitucional que instituiu os pisos regionais data do governo Fernando Henrique Cardoso e que, durante sua apreciação, teria tido a obstrução do PT, motivo pelo qual refutou pronunciamentos de parlamentares petistas que hoje criticam o governo Sartori. O peemedebista Gilberto Capoani manifestou-se contrário à aprovação da emenda, apesar de favorável ao projeto, e também criticou os petistas pelo discurso do partido, em 2000, de que a instituição dos pisos salariais regionais era uma “má ideia”.

Emenda da deputada Stela Farias, também prejudicada em razão do requerimento de preferência para o texto, pretendida incluir entre as categorias com direito ao piso os trabalhadores em serviço de condução de ambulância, transporte e atendimento de pacientes em caráter de urgência ou emergência.

O pedetista Enio Bacci manifestou-se favoravelmente à aprovação das emendas. O deputado Marcel van Hattem (PP) encaminhou o projeto contrariamente à sua aprovação.

Retirada da Ordem do Dia

Ofícios do governador José Ivo Sartori retiraram o regime de urgência para votação de cinco propostas do Executivo, que, agora, seguem tramitação normal na Casa. As matérias foram retiradas da Ordem do Dia, após aprovação, por unanimidade, de requerimentos do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB). São elas:

• PLC 243 2016, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que têm condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo 25 anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo.
• PLC 245 2016, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
• PL 214 2015, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
• PL 254 2016, alterando a Lei nº 14.716, de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, elevando de 80% para 95% o percentual do superávit financeiro de 2016 do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública que deverá ser convertido ao Fundo de Reforma do Estado.
• PL 268 2016, do Executivo, dispondo sobre a Taxa de Serviços Diversos. A proposta, entre outras alterações, reajusta as taxas de licenciamentos florestais e das unidades de conservação, além de taxar os serviços relacionados aos recursos hídricos.

Devolução

Ainda foi aprovada a retirada da Ordem do Dia, a pedido do líder do governo, e a devolução ao Palácio Piratini do PL 157 2016, que se encontrava com tramitação regimental concluída. O projeto visa a autorizar a abertura de créditos especiais no Orçamento do Estado, da ordem de 110 mil reais, com o objetivo de incluir instrumentos de programação específicos para o atendimento da Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

Os deputados Pedro Ruas (PSOL) e Juliana Brizola (PDT) usaram da tribuna durante o encaminhamento de votação dos ofícios governamentais. Também a deputada Stela Farias, que considerou a retirada uma vitória das categorias interessadas e criticou o governo Sartori por pretender o desmonte do Estado.

O líder do governo, Gabriel Souza, justificou as retiradas de urgência, destacando a necessidade de desobstrução da pauta para votação de outras importantes propostas governamentais para o futuro do Rio Grande do Sul. E destacou a disposição governamental para o diálogo e a intermediação do presidente da Casa, deputado Edegar Preto (PT), que possibilitaram o entendimento para a retirada das propostas.

Indicações

Desobstruída a pauta de votação, com a retirada dos projetos que tramitavam em regime de urgência, os deputados ainda aprovaram, nesta terça-feira, as indicações de Otomar Vivian para o cargo de diretor-presidente do IPE (PDL 1 2017) e de Cleber Palma Domingues para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – Agergs (PDL 2 2017).

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