Aprovado relatório final sobre financiamento do SUS

Com recomendações específicas ao governo do Estado, como assegurar 12% do orçamento para a saúde e não atrasar os pagamentos de salários dos trabalhadores da saúde, foi aprovado hoje (26) o relatório final da Comissão Especial sobre a Sustentabilidade Financeira do SUS, presidida pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT). O documento deve ser publicado em formato de cartilha. O órgão legislativo foi instalado em novembro do ano passado para apurar, em 120 dias, a realidade do cenário da saúde pública financiada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelo atendimento de 80% da população do país. O trabalho foi articulado com a Frente Gaúcha em Defesa da Saúde Pública, coletivo que atua em defesa da prestação de serviços de qualidade à população e da garantia de atendimento digno aos usuários, com a valorização dos trabalhadores em saúde. Relator da comissão, o deputado Ciro Simoni (PDT) fez a leitura do documento final, aprovado pela unanimidade dos deputados presentes: Marcelo Moraes (PTB), Valdeci Oliveira (PT), Pedro Pereira (PSDB), Vilmar Zanchin (PMDB), Juliana Brizola (PDT), Bombeiro Bianchini (PPL), vice-presidente da comissão, e Tarcísio Zimmermann (PT), presidente. Marcelo Moraes (PTB) recomendou a inclusão no relatório de que os prefeitos tenham prioridade na indicação da destinação de recursos através das emendas parlamentares de custeio. Capital e interior Das 12 audiências públicas realizadas no período de funcionamento da comissão, quatro aconteceram na Assembleia Legislativa e oito no interior do Estado. Em Porto Alegre, as discussões foram centralizadas na evolução do financiamento do SUS; perspectivas do financiamento sustentável na visão dos Estados e municípios; alternativas apontadas pela sociedade civil; impactos e alternativas da judicialização das demandas da saúde; e a saúde como direito humano fundamental. A crise do financiamento da saúde e seus impactos sobre as administrações municipais, usuários, trabalhadores e prestadores de serviços ao SUS foi discutida em oito macrorregiões: Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul, Caxias do Sul, Pelotas, Rosário do Sul, São Luiz Gonzaga, Santa Maria e Erechim. Em todos os ambientes, a comissão ouviu militantes sociais, usuários do sistema, controle social, instituições prestadoras de serviços, profissionais e representações de categorias, governos estadual e municipais. Assegurar a continuidade do sistema “Precisamos de um sistema que garanta a assistência integral à saúde, um dos princípios fundantes do SUS. Mas, para isso, não pode haver descontinuidade no financiamento”, refere o relatório, que apontou recomendações em âmbito federal, estadual e municipal. A revisão dos valores do SUS, “se faz necessária uma ampla e imediata atualização dos valores repassados para procedimentos, exames, consultas e cirurgias”, tendo em vista a desatualização da tabela vigente, limitação que sobrecarrega os orçamentos municipais com a complementação dos procedimentos. A recomendação vale também para os repasses da União aos programas cofinanciados pelos entes federados para as UPAs e Equipes da Estratégia de Saúde da Família. No que diz respeito à “orçamentação” da contratação dos serviços hospitalares, já utilizada pelo Estado em relação às instituições 100% SUS, sugere a ampliação para todos os prestadores de serviços. Quanto à inclusão das emendas parlamentares no cômputo do gasto da União em saúde, o relatório propõe a desconsideração dos valores para fins de apuração dos investimentos obrigatórios em saúde. Apoio à aprovação da Emenda Constitucional 01-A/2015, que modifica a Emenda Constitucional 86/2015 por meio do aumento do valor da aplicação mínima da União em ASPS para 19,2% da Receita Corrente Líquida e rever a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União para 2013 com alíquota majorada para 30% é a contrapartida à Emenda Constitucional 95/2016, que congela e reduz os investimentos federais no financiamento do SUS por 20 anos. Subterfúgios, atrasos e opções Para o Estado, a orientação é no sentido de cumprir a Lei Complementar 141/12, que determina a aplicação mínima de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências no financiamento da saúde. O documento alerta que “o computo de despesa do IPE-Saúde, dos Hospitais da Brigada Militar e de servidores inativos para efeito da apuração da aplicação dos 12% não encontra respaldo legal”, apontando que, em 2016, essas despesas subtraíram do financiamento do SUS R$ 774 milhões. Para 2017, a estimativa alcança R$ 812 milhões. Outra ponderação trata dos constantes atrasos nos repasses do Estados aos municípios e prestadores de serviços, “fator grave de desorganização e precarização dos serviços prestados à população e agravam ainda mais o difícil quadro financeiro das instituições”. Refere, em especial, o impacto dos atrasos sobre os trabalhadores em saúde do Estado, “submetidos a situações de constrangimento e sofrimento extremos”. É sugerida parceria com o Tribunal de Contas do Estado para a qualificação da política pública de saúde, assim como reivindicar a recuperação das perdas da Lei Kandir, que resultaria num acréscimo anual de R$ 351 milhões nas aplicações em saúde e em adicionais de R$ 146 milhões aos municípios. Outra opção sugerida é o cumprimento do disposto no artigo 33 da Lei 8.080, destinando todos os recursos da saúde para conta especial. A judicialização da saúde, que repercute nos gestores municipais e consome até 40% de seus orçamentos e 15% do orçamento estadual, deve ganhar espaço entre os Poderes para evitar esse meio de resolver as demandas por saúde. Municípios esgotados Aos municípios, sobrecarregados com a saúde – relatórios do Tribunal de Contas apontam que de 2012 a 2016 “nenhum município gaúcho aplicou em saúde menos do que dispõe a Lei Complementar 141/2012, que obriga aplicar 15% da Receita Líquida de Impostos e Transferências em saúde”, registrando a média de 20,54% das receitas até 21,53% em 2016, com a excepcional situação de São Leopoldo, com 40,59% do orçamento -, o relatório pede ampliação da participação da União e Estado no financiamento do SUS. Os recursos municipais, sugere o documento, devem ser direcionados com prioridade para a Atenção Básica de Saúde, com a regularização dos repasses estaduais. Por último, recomenda a presença dos municípios nas mesas de pactuação entre Estado e hospitais. © Agência de Notícias
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