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21 de Novembro de 2017
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    Projeto muda lei sobre concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral no RS

    Tramita na Assembleia, o PL 77 2017, de autoria do deputado Gabriel Souza (PMDB). Pela proposição, fica acrescido o art. 30 – A à Lei nº 11.183, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, no Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Segundo o PL, o referido artigo (30 – A) será agregado à Lei com a seguinte redação: “Art. 30 – A – Para todos os fins e efeitos legais, são convalidados os atos administrativos de remoção realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no período compreendido entre 5 de outubro de 1.988, e 29 de junho de 1998, realizados com fundamento na Lei nº 7.356 de 1º de fevereiro de 1980. E, conforme o parágrafo único, “o disposto no caput deste artigo, aplica-se somente aos notários e registradores que ingressaram na atividade notarial ou de registro mediante concurso público”. A justificativa recorda que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, § 3º, fixou o ingresso na atividade notarial e de registro por meio de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Em 1994, foi publicada a Lei Federal nº 8.935, objetivando regular a atividade notarial e de registro, atribuir responsabilidade e definir a fiscalização dos cartórios extrajudiciais pelo Poder Judiciário. Em seu artigo 18, a referida Lei delegou à legislação estadual dispor sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. No âmbito estadual, a Lei nº 11.183, de junho de 1998, veio complementar a referida Lei Federal, regulando as normas de ingresso e remoção nos cartórios extrajudiciais. Até o advento da referida Lei estadual, as remoções foram realizadas conforme o disposto no Código de Organização Judiciária do Estado – COJE – Lei Estadual nº 7.356/1980. Com a proposição, explicou o autor, “busca-se regularizar as remoções nos serviços extrajudiciais, realizados no período entre a promulgação da Constituição Federal e a publicação da Lei Estadual, que trata do concurso de remoção. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de ato administrativo, declarou, em âmbito nacional, vacância de 5.561 serviços notariais e de registro, que estavam ocupados por pessoas que não prestaram concurso público, estando em desacordo com o preceito constitucional. Contudo, acrescenta a justificativa, muitas serventias no RS estavam ocupadas por servidores concursados, que mudaram de serventia a partir de remoção, observando-se a norma transitória vigente. “Até porque, a Constituição Federal proibia expressamente a vacância superior a seis meses nas mesmas”. Ainda de acordo com o deputado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem demonstrando junto ao CNJ a validade, a legalidade e a eficácia da remoção dos titulares de serventias atingidos, sobre os quais não há conflito de pretensão entre eventuais interessados, visto que os atos foram realizados com fundamento na legislação vigente. “É preciso alertar, inclusive, que, em caso de perda da delegação das serventias providas por remoção no período antes mencionado, surgirão possíveis reflexos indenizatórios, podendo o Estado do Rio Grande do Sul arcar com este ônus”, advertiu o parlamentar.

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