Projeto assegura ao consumidor escolha de oficina para revisão do veículo

O projeto de Lei 39 2018, em tramitação na Assembleia, dispõe sobre a livre escolha de oficina para as revisões de veículos em garantia de fábrica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria legislativa, proposição do deputado Enio Bacci (PDT), objetiva assegurar ao consumidor a indicação de oficina de sua preferência.

De acordo com o projeto, o consumidor poderá escolher a oficina para as revisões de veículos em garantia de fábrica, no Estado, sendo que “as revisões realizadas fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, não resultarão em perda da garantia”. O consumidor deverá obedecer os prazos de tempo e quilometragem para as revisões, de acordo com o manual de instruções que acompanha o veículo.

O regramento Legislativo determina, ainda, que “todas as peças substituídas durante a vigência da garantia deverão ser originais e junto ao manual deverá conter todas as notas fiscais de peças trocadas em serviço”.

Facilidades ao consumidor Na justificativa, o deputado Enio Bacci (PDT) discorda da obrigatoriedade imposta pelos fabricantes de veículos automotores aos proprietários, para que realizem as revisões veiculares em oficinas autorizadas, onde são submetidos a pagamentos abusivos e condicionados a perda da garantia em caso de descumprimento. “Esta medida se torna uma afronta ao consumidor, que deve ter o direito à livre escolha para a realização do serviço”, argumenta o parlamentar.

Pela regra vigente, de acordo com o tempo de uso e quilometragem o proprietário do veículo é obrigado a procurar uma oficina da rede conveniada, que nem sempre está localizada próximo do local de moradia do consumidor. “Nada impede que estes serviços sejam realizados em qualquer oficina da confiança do proprietário, desde que as peças trocadas obedeçam o tempo de vida útil segundo instruções que acompanham o manual do veículo”, argumenta Bacci.

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