Deputados se mobilizam para revogar o decreto que trata da venda de carnes e frios

Pelo menos quatro deputados gaúchos assinaram nesta quinta-feira (24) um requerimento endereçado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o Parlamento apresente um decreto legislativo revogando o Decreto Estadual 53.304/2016, que dispõe sobre a comercialização e manuseio de carnes e derivados no Rio Grande do Sul. O documento foi proposto pelo líder da Bancada do PDT na Assembleia Legislativa ao presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Altemir Tortelli (PT).

"Há exatamente um ano nós apresentamos um requerimento de audiência pública para tratar deste decreto e passado este período este processo não avançou. O decreto foi prorrogado, mas a fiscalização nos estabelecimentos continua. Por isso, de comum acordo com o deputado Tortelli, apresentamos este requerimento e estaremos colhendo mais assinaturas da Casa para que possamos revogar o decreto do governador", destacou Sossella.

O deputado também levou a proposta para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), e na audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida nesta quinta no Plenarinho da Assembleia pelo presidente do órgão técnico, deputado Catarina Paladini (PSB).

De acordo com o parlamentar do PDT, após a proposição ser protocolada, ela segue para apreciação da CCJ e da Mesa Diretora do Parlamento. Em caso de aprovação, será transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e encaminhada para votação em plenário. A maioria simples dos deputados, ou seja, 28 votos, garante a revogação do decreto do governo estadual.

"Não temos outro caminho a não ser aquilo que o deputado Sossella propôs naquela audiência pública de um ano atrás. Fazer um decreto legislativo para nós barrarmos esse processo e reabrirmos o debate efetivamente com os setores interessados. Não podemos admitir que empregos se percam e que pequenas e empresas familiares sejam destruídas", enfatizou Tortelli.

Além da assinatura de Sossella e Tortelli, o documento já conta com as assinaturas dos deputados Catarina e Miriam Marroni (PT).

Outras ações

Em 21 de fevereiro deste ano, Sossella e Tortelli estiveram reunidos com o então chefe da Casa Civil, Fábio Branco, solicitando a suspensão do Decreto Estadual. No mesmo dia, a medida foi adotada pelo governo. No entanto, os comerciantes têm denunciado aos parlamentares que os órgãos fiscalizadores seguem exigindo as regras da legislação suspensa e aplicando multas.

Sossella também foi o primeiro a protocolar o pedido para uma audiência pública para tratar do assunto no Parlamento gaúcho, que ocorreu em 28 de junho de 2017. Na ocasião, ele defendeu a criação de um grupo de trabalho, reunindo Executivo, Legislativo, Ministério Público, áreas técnicas e representantes de entidades e de estabelecimentos comerciais.

O objetivo é viabilizar a venda, sem prejudicar os pequenos comerciantes e que também atenda às questões ligadas à saúde.

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